Informativo Eletrônico Nº 273 • Março de 2010
Últimas Notícias da Aglutinativa (PEC 300): “Governo está nos chamando para o diálogo”
Colegas,
Na última terça, dia 23/03/2010, aconteceu em Brasília a I Assembleia Unificada dos Trabalhadores da Segurança Pública. Mais uma vez a Bahia se fez presente através do Observatório da Cidadania, SINDPOC, ASBS, ACS Itaberaba e APMO Barreiras. Sargento Evaldo, coordenador de articulação do Observatório, inclusive, foi um dos relatores do documento nacional cujas deliberações seguem abaixo:
1. A Coordenação Geral do Movimento Pró-PEC 300 (Proposta de Emenda Constitucional), continuará sendo presidida pela FREMIL - Frente Parlamentar em Defesa dos Policiais Militares e Bombeiros Parlamentares, com a participação das entidades nacionais;
2. Estabelecer campanhas locais para captar fundos de sustentação de cada estado para o custeio das mobilizações das PECs relativas à Segurança Pública;
3. Conscientizar cada trabalhador(a) de Segurança Pública, no sentido de convencer nossos parlamentares federais a obstruir toda votação na Câmara dos Deputados, até que as PECs relativas à Segurança Pública sejam votadas;
4. Mobilização Nacional em Brasília dia 06/04/2010 – estimativa 15 mil colegas na Capital Federal;
5. Se até o dia 20/04 as PECs não entrarem em pauta, haverá uma MOBILIZAÇÃO NACIONAL, no dia 23/04/2010 também em Brasília.
Observação importante: Nossas articulações e pressões já começaram a surtir efeito, o líder do governo, o Dep. Federal Candido Vaccarezza (PT-SP), ontem no dia 25/03 à tarde, chamou os Deputados Federais da FREMIL para dialogar. Pode parecer pouco, mas é assim que se iniciam os avanços. Sem discussão as partes não podem chegar num consenso. Vamos nos manter atentos, e vigilantes. Até que o governo atenda os nossos legítimos anseios, vamos continuar pressionando...
Abraços,
Capitão Tadeu Fernandes
Deputado Estadual - Líder do PSB
Presidente da Subcomissão de Segurança Pública e Defesa Civil
domingo, 28 de março de 2010
quinta-feira, 25 de março de 2010
Pronasci - Pronasci em números
Pronasci em números
Investimento
R$ 483 milhões do orçamento do MJ/2007 (descontigenciados)
R$ 1,406 bilhões em 2008
R$ 1,406 bilhões em 2009
R$ 1,406 bilhões em 2010
R$ 1,406 bilhões em 2011
Total: R$ 6,107 bilhões
Destes, R$ 600 milhões/ano são para o Bolsa-Formação, de 2008 a 2012
Ações Comunitárias
Mulheres da Paz
1.325 mulheres serão atingidas por ano
5.300 mulheres serão atingidas até 2011
193.500 bolsas no total de R$ 36,765 milhões até 2011
Jovens
425 mil jovens entre 15 e 29 anos serão atingidos pelas diversas ações do Pronasci
Reservista Cidadão
63 mil reservistas serão atingidos até 2011
Total de R$ 63,612 milhões disponibilizados em bolsas até 2011
Ações Policiais
Bolsa-Formação
225 mil policiais civis, militares, bombeiros, peritos e agentes penitenciários de baixa renda
Habitação
41 mil policiais civis, militares, bombeiros, peritos e agentes penitenciários de baixa renda via Caixa Econômica Federal (CEF)
Cerca de 19 mil cartas de crédito de R$ 30 a R$ 50 mil para policiais de renda média
Sistema Prisional
41 mil vagas novas para homens e 5,4mil para mulheres (atendimento educacional, profissionalizante e de cidadania)
R$ 7 milhões para estabelecimento penal feminino (256 vagas)
R$ 12 milhões para estabelecimento penal masculino voltado aos jovens entre 18 e 24 anos (421 vagas)
Metas Gerais
Beneficiar, direta ou indiretamente, 3,5 milhões de pessoas entre profissionais de segurança pública, jovens e suas famílias
Buscar a redução do número de homicídios, dos atuais 29 por 100 mil habitantes para 12 homicídios por 100 mil habitantes, nos próximos quatro anos
Investimento
R$ 483 milhões do orçamento do MJ/2007 (descontigenciados)
R$ 1,406 bilhões em 2008
R$ 1,406 bilhões em 2009
R$ 1,406 bilhões em 2010
R$ 1,406 bilhões em 2011
Total: R$ 6,107 bilhões
Destes, R$ 600 milhões/ano são para o Bolsa-Formação, de 2008 a 2012
Ações Comunitárias
Mulheres da Paz
1.325 mulheres serão atingidas por ano
5.300 mulheres serão atingidas até 2011
193.500 bolsas no total de R$ 36,765 milhões até 2011
Jovens
425 mil jovens entre 15 e 29 anos serão atingidos pelas diversas ações do Pronasci
Reservista Cidadão
63 mil reservistas serão atingidos até 2011
Total de R$ 63,612 milhões disponibilizados em bolsas até 2011
Ações Policiais
Bolsa-Formação
225 mil policiais civis, militares, bombeiros, peritos e agentes penitenciários de baixa renda
Habitação
41 mil policiais civis, militares, bombeiros, peritos e agentes penitenciários de baixa renda via Caixa Econômica Federal (CEF)
Cerca de 19 mil cartas de crédito de R$ 30 a R$ 50 mil para policiais de renda média
Sistema Prisional
41 mil vagas novas para homens e 5,4mil para mulheres (atendimento educacional, profissionalizante e de cidadania)
R$ 7 milhões para estabelecimento penal feminino (256 vagas)
R$ 12 milhões para estabelecimento penal masculino voltado aos jovens entre 18 e 24 anos (421 vagas)
Metas Gerais
Beneficiar, direta ou indiretamente, 3,5 milhões de pessoas entre profissionais de segurança pública, jovens e suas famílias
Buscar a redução do número de homicídios, dos atuais 29 por 100 mil habitantes para 12 homicídios por 100 mil habitantes, nos próximos quatro anos
Pronasci - Monitoramento
Monitoramento
Sistema de Monitoramento e Avaliação do Pronasci
A metodologia desenvolvida, denominada SIMAP, busca a avaliação da Política sob as dimensões da eficiência, eficácia e efetividade, e para tanto deve construir mecanismos de avaliação e mensuração de cada uma dessas dimensões. Da mesma forma, para poder manter um mecanismo permanente de avaliação e constituir séries históricas, é necessário construir um processo permanente de monitoramento da Política Pública de Segurança.
Como ferramenta de apoio às atividades desta metodologia, foi desenvolvido o SIMAP WEB (http://simap.mj.gov.br/ ), uma ferramenta integradora que consolida informações, de diversas bases de dados, relativas à execução orçamentária/ financeira e física de convênios, destaques e repasses, que subsidiam o monitoramento e a avaliação do PRONASCI. O SIMAP WEB permite obter informações da execução orçamentária/ financeira e física dos recursos repassados, permitindo a avaliação e os ajustes.
Todos os atores envolvidos nessas atividades devem solicitar seu cadastro para ter acesso. Assim, será identificado por seu CPF e uma senha.
Saiba como acessar o SiMAP Web:
Tutorial Ministério da Justiça
Tutorial convenente
Sistema de Monitoramento e Avaliação do Pronasci
A metodologia desenvolvida, denominada SIMAP, busca a avaliação da Política sob as dimensões da eficiência, eficácia e efetividade, e para tanto deve construir mecanismos de avaliação e mensuração de cada uma dessas dimensões. Da mesma forma, para poder manter um mecanismo permanente de avaliação e constituir séries históricas, é necessário construir um processo permanente de monitoramento da Política Pública de Segurança.
Como ferramenta de apoio às atividades desta metodologia, foi desenvolvido o SIMAP WEB (http://simap.mj.gov.br/ ), uma ferramenta integradora que consolida informações, de diversas bases de dados, relativas à execução orçamentária/ financeira e física de convênios, destaques e repasses, que subsidiam o monitoramento e a avaliação do PRONASCI. O SIMAP WEB permite obter informações da execução orçamentária/ financeira e física dos recursos repassados, permitindo a avaliação e os ajustes.
Todos os atores envolvidos nessas atividades devem solicitar seu cadastro para ter acesso. Assim, será identificado por seu CPF e uma senha.
Saiba como acessar o SiMAP Web:
Tutorial Ministério da Justiça
Tutorial convenente
Pronasci - Segurança e Convivência
Segurança e Convivência
Urbanização
Em parceria com o Ministério das Cidades, serão recuperados espaços urbanos e áreas degradadas em comunidades carentes. Investimentos já previstos no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) contribuirão para a melhoria da infra-estrutura: preservação ambiental, erradicação de palafitas e ampliação de sistema de abastecimento de água. O Programa aproveitará também projetos de urbanização já desenvolvidos nos estados e municípios.
Projetos Educacionais
Projetos do Ministério da Educação como o Programa de Educação Profissional para Jovens e Adultos (Proeja) e cursos preparatórios para o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) serão intensificados junto aos jovens das comunidades identificados como públicos-alvos do Pronasci. Os projetos educacionais também serão oferecidos aos jovens apenados.
Atividades Culturais
Em conjunto com o Ministério da Cultura, o Pronasci também vai incentivar a disseminação de atividades culturais nas comunidades atendidas pelo Programa e transformar os espaços em centros de promoção sociocultural. O Projeto Bibliotecas revitalizará as bibliotecas municipais e, construirá novas unidades em locais onde forem necessários. Além de modernizar o acervo, elas serão equipadas com kits multimídia – equipamentos digitais e audiovisuais.
Outra iniciativa será a instalação de Pontos de Leitura, espaços que poderão ser instalados nas bibliotecas municipais, escolas ou em outro local de convívio da população local. A meta é que os locais sejam equipados com um acervo de cerca de 500 livros e kits de informática para o uso da Internet.
Já os Pontos de Cultura serão um espaço onde os jovens serão incentivados a desenvolver atividades como música, teatro e dança. Eles também poderão funcionar nas escolas ou em centros comunitários.
O Projeto Museus instalará museus comunitários nas regiões atendidas pelo Pronasci. O Programa deverá abrir um espaço central para a discussão de temas culturais, além de contribuir para a preservação da história das comunidades. Os museus comunitários são vistos como ferramentas relevantes para o desenvolvimento da manifestação das identidades, além da formação de percepção crítica e reflexiva da realidade por parte dos moradores. Cada museu contará com os serviços de cinco jovens e um idoso da própria comunidade, que passarão por um curso de formação. Eles serão chamados de “agentes da memória”.
Urbanização
Em parceria com o Ministério das Cidades, serão recuperados espaços urbanos e áreas degradadas em comunidades carentes. Investimentos já previstos no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) contribuirão para a melhoria da infra-estrutura: preservação ambiental, erradicação de palafitas e ampliação de sistema de abastecimento de água. O Programa aproveitará também projetos de urbanização já desenvolvidos nos estados e municípios.
Projetos Educacionais
Projetos do Ministério da Educação como o Programa de Educação Profissional para Jovens e Adultos (Proeja) e cursos preparatórios para o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) serão intensificados junto aos jovens das comunidades identificados como públicos-alvos do Pronasci. Os projetos educacionais também serão oferecidos aos jovens apenados.
Atividades Culturais
Em conjunto com o Ministério da Cultura, o Pronasci também vai incentivar a disseminação de atividades culturais nas comunidades atendidas pelo Programa e transformar os espaços em centros de promoção sociocultural. O Projeto Bibliotecas revitalizará as bibliotecas municipais e, construirá novas unidades em locais onde forem necessários. Além de modernizar o acervo, elas serão equipadas com kits multimídia – equipamentos digitais e audiovisuais.
Outra iniciativa será a instalação de Pontos de Leitura, espaços que poderão ser instalados nas bibliotecas municipais, escolas ou em outro local de convívio da população local. A meta é que os locais sejam equipados com um acervo de cerca de 500 livros e kits de informática para o uso da Internet.
Já os Pontos de Cultura serão um espaço onde os jovens serão incentivados a desenvolver atividades como música, teatro e dança. Eles também poderão funcionar nas escolas ou em centros comunitários.
O Projeto Museus instalará museus comunitários nas regiões atendidas pelo Pronasci. O Programa deverá abrir um espaço central para a discussão de temas culturais, além de contribuir para a preservação da história das comunidades. Os museus comunitários são vistos como ferramentas relevantes para o desenvolvimento da manifestação das identidades, além da formação de percepção crítica e reflexiva da realidade por parte dos moradores. Cada museu contará com os serviços de cinco jovens e um idoso da própria comunidade, que passarão por um curso de formação. Eles serão chamados de “agentes da memória”.
Pronasci - Integração do Jovem e da Família
Integração do Jovem e da Família
Protejo
Projeto de Proteção dos Jovens em Território Vulnerável (Protejo) prestará assistência, por meio de programas de formação e inclusão social, a jovens adolescentes expostos à violência doméstica ou urbana ou que vivam nas ruas. O trabalho terá duração de um ano, prorrogável por mais um, e terá como foco a formação da cidadania desses jovens por meio de atividades culturais, esportivas e educacionais que visem resgatar sua auto-estima e permitir que eles disseminem uma cultura de paz em suas comunidades.
Reservista Cidadão
Reservistas oriundos do serviço militar geralmente são aliciados pelo crime devido ao manejo com armas e preparo técnico que receberam durante o período de alistamento. O projeto Reservista Cidadão possibilitará a identificação destes jovens (em parceria com o Ministério da Defesa), que vivam em ambientes conflagrados pela violência e criminalidade, para qualificá-los em temas como direitos humanos, cidadania e ética. Eles serão capacitados por assistentes sociais e pedagogos durante oito meses e, após este período, serão multiplicadores em suas comunidades. Cada jovem receberá bolsa de R$ 100 por mês durante um ano.
Mulheres da Paz
Em comunidades dominadas pelo tráfico e pela violência, um dos projetos desenvolvidos será o Mulheres da Paz, que capacitará lideranças femininas para se aproximar de jovens em situação de risco infracional ou criminal e encaminhá-los aos programas sociais e educacionais do Pronasci, como o Protejo, Reservista- Cidadão, entre outros. As lideranças serão identificadas em cada comunidade por assistentes sociais ligados ao Pronasci. Cerca de 5,3 mil mulheres serão formadas até 2011 no curso de Promotoras Legais Populares, que envolverá temas como direitos humanos, mediação de conflitos e cidadania. Cada uma receberá uma bolsa de R$ 190.
Formação do Apenado
Diversos projetos educacionais do governo federal serão implantados nas penitenciárias brasileiras. Um deles promoverá a alfabetização de seis mil jovens presos que não tiveram a oportunidade de escolarização ou abandonaram a escola precocemente. Outra iniciativa do Pronasci é o Programa Nacional de Inclusão de Jovens (ProJovem), estruturado pela Secretaria Nacional da Juventude, onde 30 mil jovens terão a oportunidade de cursar o ensino fundamental. O Pronasci também vai preparar os detentos para o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) à formação universitária por meio do ProUni ou Universidade Aberta, ambos coordenados também pelo Ministério da Educação. Os jovens reclusos assistirão às aulas para que tenham condições de prestar o exame ao sair da prisão. O sistema penitenciário trabalhará também com jovens do regime semi-aberto no Programa de Educação Profissional para Jovens e Adultos (Proeja), que permitirá que eles cursem o nível médio integrado a cursos profissionalizantes. A iniciativa contará com a parceria dos governos estaduais e universidades e deverá beneficiar cerca de 6,8 mil detentos. A formação educacional dentro das prisões servirá ainda para a remissão da pena: a cada 18 horas de estudo será um dia a menos na prisão.
Pintando a Liberdade e Pintando a Cidadania
Pelo projeto Pintando a Liberdade, os presos aprendem a fabricar materiais esportivos, como bolas de futebol e redes de basquete, além de técnicas de serigrafia e impressão de materiais diversos. Os produtos têm como destino as escolas públicas do país. A participação do preso contribuirá para remissão de um dia de pena para cada três dias trabalhados. No projeto Pintando a Cidadania, que tem foco nas famílias dos apenados, as mesmas atividades serão desenvolvidas pelos parentes dos jovens presos. O objetivo é que, após o cumprimento da pena, o preso retorne à família e, junto dela, possa desenvolver na comunidade o trabalho praticado na prisão. Ambos, são projetos articulados com o Ministério do Esporte.
Farol
O Projeto Farol visa promover a cidadania entre os jovens negros em situação de vulnerabilidade social, em conflito com a lei ou egressos do sistema prisional. O principal desafio é recuperá-los, inseri-los na rede de ensino, no mercado de trabalho e até fazer com que desenvolvam atividades sócio-educativas-culturais, atuando como multiplicadores desse processo. A iniciativa é uma parceria do Pronasci com a Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (SEPPIR), da Presidência da República.
Protejo
Projeto de Proteção dos Jovens em Território Vulnerável (Protejo) prestará assistência, por meio de programas de formação e inclusão social, a jovens adolescentes expostos à violência doméstica ou urbana ou que vivam nas ruas. O trabalho terá duração de um ano, prorrogável por mais um, e terá como foco a formação da cidadania desses jovens por meio de atividades culturais, esportivas e educacionais que visem resgatar sua auto-estima e permitir que eles disseminem uma cultura de paz em suas comunidades.
Reservista Cidadão
Reservistas oriundos do serviço militar geralmente são aliciados pelo crime devido ao manejo com armas e preparo técnico que receberam durante o período de alistamento. O projeto Reservista Cidadão possibilitará a identificação destes jovens (em parceria com o Ministério da Defesa), que vivam em ambientes conflagrados pela violência e criminalidade, para qualificá-los em temas como direitos humanos, cidadania e ética. Eles serão capacitados por assistentes sociais e pedagogos durante oito meses e, após este período, serão multiplicadores em suas comunidades. Cada jovem receberá bolsa de R$ 100 por mês durante um ano.
Mulheres da Paz
Em comunidades dominadas pelo tráfico e pela violência, um dos projetos desenvolvidos será o Mulheres da Paz, que capacitará lideranças femininas para se aproximar de jovens em situação de risco infracional ou criminal e encaminhá-los aos programas sociais e educacionais do Pronasci, como o Protejo, Reservista- Cidadão, entre outros. As lideranças serão identificadas em cada comunidade por assistentes sociais ligados ao Pronasci. Cerca de 5,3 mil mulheres serão formadas até 2011 no curso de Promotoras Legais Populares, que envolverá temas como direitos humanos, mediação de conflitos e cidadania. Cada uma receberá uma bolsa de R$ 190.
Formação do Apenado
Diversos projetos educacionais do governo federal serão implantados nas penitenciárias brasileiras. Um deles promoverá a alfabetização de seis mil jovens presos que não tiveram a oportunidade de escolarização ou abandonaram a escola precocemente. Outra iniciativa do Pronasci é o Programa Nacional de Inclusão de Jovens (ProJovem), estruturado pela Secretaria Nacional da Juventude, onde 30 mil jovens terão a oportunidade de cursar o ensino fundamental. O Pronasci também vai preparar os detentos para o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) à formação universitária por meio do ProUni ou Universidade Aberta, ambos coordenados também pelo Ministério da Educação. Os jovens reclusos assistirão às aulas para que tenham condições de prestar o exame ao sair da prisão. O sistema penitenciário trabalhará também com jovens do regime semi-aberto no Programa de Educação Profissional para Jovens e Adultos (Proeja), que permitirá que eles cursem o nível médio integrado a cursos profissionalizantes. A iniciativa contará com a parceria dos governos estaduais e universidades e deverá beneficiar cerca de 6,8 mil detentos. A formação educacional dentro das prisões servirá ainda para a remissão da pena: a cada 18 horas de estudo será um dia a menos na prisão.
Pintando a Liberdade e Pintando a Cidadania
Pelo projeto Pintando a Liberdade, os presos aprendem a fabricar materiais esportivos, como bolas de futebol e redes de basquete, além de técnicas de serigrafia e impressão de materiais diversos. Os produtos têm como destino as escolas públicas do país. A participação do preso contribuirá para remissão de um dia de pena para cada três dias trabalhados. No projeto Pintando a Cidadania, que tem foco nas famílias dos apenados, as mesmas atividades serão desenvolvidas pelos parentes dos jovens presos. O objetivo é que, após o cumprimento da pena, o preso retorne à família e, junto dela, possa desenvolver na comunidade o trabalho praticado na prisão. Ambos, são projetos articulados com o Ministério do Esporte.
Farol
O Projeto Farol visa promover a cidadania entre os jovens negros em situação de vulnerabilidade social, em conflito com a lei ou egressos do sistema prisional. O principal desafio é recuperá-los, inseri-los na rede de ensino, no mercado de trabalho e até fazer com que desenvolvam atividades sócio-educativas-culturais, atuando como multiplicadores desse processo. A iniciativa é uma parceria do Pronasci com a Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (SEPPIR), da Presidência da República.
Pronasci - Território de Paz
Território de Paz
Gabinetes de Gestão Integrada Municipal (GGIM)
A execução do Pronasci se dará por meio de mobilizações comunitárias e policiais. A articulação entre as diferentes forças de segurança – polícias civil, militar, bombeiro, guarda municipal, secretaria de segurança pública – e representantes da sociedade civil será realizada por meio do Gabinete de Gestão Integrada Municipal (GGIM). O GGIM organizará atividades que levarão ao debate da segurança pública no município. Além disso, equipes multidisciplinares atuarão no Pronasci (assistentes sociais, psicólogos, educadores, pedagogos) para fomentar os GGIs de informações e identificar os projetos do Pronasci que podem ser implementados.
Conselhos Comunitários de Segurança Pública
Serão instalados ou aprimorados nas comunidades das regiões metropolitanas do Pronasci os Conselhos Comunitários de Segurança – espaços de discussões sobre as questões referentes à segurança pública. As lideranças comunitárias de cada bairro serão capacitadas para participar dos debates e ações de segurança pública e mediação de conflitos, representando moradores em suas principais demandas e necessidades.
Canal Comunidade
Serão instituídos mecanismos para garantir o acesso das comunidades aos órgãos de defesa do consumidor. O objetivo é fazer com que as pessoas, conscientes de seu papel como cidadãos, possam exigir seus direitos. Os estados e os municípios vão contar com a implantação do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SINDEC), que funcionará nas bibliotecas instaladas pelo Pronasci, nas regiões prioritárias. Os estados também receberão veículos que funcionarão como facilitador no processo de divulgação dos direitos da cidadania.
Geração Consciente
O projeto visa atingir jovens em situação de risco para informá-los de seus direitos de cidadania. Os jovens serão sensibilizados e capacitados e, em troca, poderão participar de ações culturais. O objetivo do projeto é fazer com que o jovem seja reconhecido na sociedade e largue o crime tornando-se um multiplicador dos direitos do consumidor para com outros jovens.
Lei Maria da Penha / Proteção à mulher
A Lei Maria da Penha, sancionada em agosto de 2007, ganhará mais força no Pronasci. Serão construídos Centros de Educação e Reabilitação para Agressores. Os espaços servirão como local de combate à impunidade e promoção da cultura de paz e serão erguidos nas regiões atendidas pelo Programa. Ainda no âmbito da Lei Maria da Penha, serão implementados juizados de violência doméstica e familiar contra a mulher, delegacias e núcleos especializados nas defensorias públicas. A meta é realizar, por meio de parcerias com tribunais estaduais de justiça, ministérios públicos e defensorias públicas, cerca de 70 mil atendimentos até 2011.
Capacitação de magistrados, promotores e defensores públicos em direitos humanos
Magistrados, promotores e defensores públicos também serão capacitados em direitos humanos. O Pronasci prevê parcerias com escolas superiores de magistratura. O objetivo é inserir no cotidiano dos operadores do direito temas relacionados aos direitos humanos, principalmente os que dizem respeito à aplicação dos tratados internacionais assinados pelo Brasil. No final de 2006, o Ministério da Justiça, a Secretaria Especial de Direitos Humanos e o Conselho Nacional de Justiça assinaram acordo para criação de um sistema de acompanhamento de processos que envolvam graves violações aos direitos humanos.
Instalação de núcleos de Justiça Comunitária
O Pronasci implementará 30 núcleos de Justiça Comunitária. Lideranças das comunidades serão capacitadas em oficinas para mediar conflitos e promover a coesão social. Essas lideranças serão identificadas por meio de parcerias com a Defensoria Pública, Ministério Público, Tribunais de Justiça e a Secretaria de Reforma do Judiciário. A mediação de conflitos pela comunidade promove a justiça de forma alternativa e pacífica. A intenção é realizar cerca de 375 mil atendimentos, até 2011.
Gabinetes de Gestão Integrada Municipal (GGIM)
A execução do Pronasci se dará por meio de mobilizações comunitárias e policiais. A articulação entre as diferentes forças de segurança – polícias civil, militar, bombeiro, guarda municipal, secretaria de segurança pública – e representantes da sociedade civil será realizada por meio do Gabinete de Gestão Integrada Municipal (GGIM). O GGIM organizará atividades que levarão ao debate da segurança pública no município. Além disso, equipes multidisciplinares atuarão no Pronasci (assistentes sociais, psicólogos, educadores, pedagogos) para fomentar os GGIs de informações e identificar os projetos do Pronasci que podem ser implementados.
Conselhos Comunitários de Segurança Pública
Serão instalados ou aprimorados nas comunidades das regiões metropolitanas do Pronasci os Conselhos Comunitários de Segurança – espaços de discussões sobre as questões referentes à segurança pública. As lideranças comunitárias de cada bairro serão capacitadas para participar dos debates e ações de segurança pública e mediação de conflitos, representando moradores em suas principais demandas e necessidades.
Canal Comunidade
Serão instituídos mecanismos para garantir o acesso das comunidades aos órgãos de defesa do consumidor. O objetivo é fazer com que as pessoas, conscientes de seu papel como cidadãos, possam exigir seus direitos. Os estados e os municípios vão contar com a implantação do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SINDEC), que funcionará nas bibliotecas instaladas pelo Pronasci, nas regiões prioritárias. Os estados também receberão veículos que funcionarão como facilitador no processo de divulgação dos direitos da cidadania.
Geração Consciente
O projeto visa atingir jovens em situação de risco para informá-los de seus direitos de cidadania. Os jovens serão sensibilizados e capacitados e, em troca, poderão participar de ações culturais. O objetivo do projeto é fazer com que o jovem seja reconhecido na sociedade e largue o crime tornando-se um multiplicador dos direitos do consumidor para com outros jovens.
Lei Maria da Penha / Proteção à mulher
A Lei Maria da Penha, sancionada em agosto de 2007, ganhará mais força no Pronasci. Serão construídos Centros de Educação e Reabilitação para Agressores. Os espaços servirão como local de combate à impunidade e promoção da cultura de paz e serão erguidos nas regiões atendidas pelo Programa. Ainda no âmbito da Lei Maria da Penha, serão implementados juizados de violência doméstica e familiar contra a mulher, delegacias e núcleos especializados nas defensorias públicas. A meta é realizar, por meio de parcerias com tribunais estaduais de justiça, ministérios públicos e defensorias públicas, cerca de 70 mil atendimentos até 2011.
Capacitação de magistrados, promotores e defensores públicos em direitos humanos
Magistrados, promotores e defensores públicos também serão capacitados em direitos humanos. O Pronasci prevê parcerias com escolas superiores de magistratura. O objetivo é inserir no cotidiano dos operadores do direito temas relacionados aos direitos humanos, principalmente os que dizem respeito à aplicação dos tratados internacionais assinados pelo Brasil. No final de 2006, o Ministério da Justiça, a Secretaria Especial de Direitos Humanos e o Conselho Nacional de Justiça assinaram acordo para criação de um sistema de acompanhamento de processos que envolvam graves violações aos direitos humanos.
Instalação de núcleos de Justiça Comunitária
O Pronasci implementará 30 núcleos de Justiça Comunitária. Lideranças das comunidades serão capacitadas em oficinas para mediar conflitos e promover a coesão social. Essas lideranças serão identificadas por meio de parcerias com a Defensoria Pública, Ministério Público, Tribunais de Justiça e a Secretaria de Reforma do Judiciário. A mediação de conflitos pela comunidade promove a justiça de forma alternativa e pacífica. A intenção é realizar cerca de 375 mil atendimentos, até 2011.
Pronasci - Enfrentamento à corrupção
Enfrentamento à corrupção
Laboratórios contra lavagem de dinheiro
A instalação de softwares voltados para análise de grandes volumes de informação subsidiará os agentes públicos na geração de provas materiais ao cruzar informações de várias fontes - como setores de inteligência policial e bancos de dados de órgãos públicos e privados - em tempo recorde. Também serão desenvolvidos métodos e ferramentas que permitam identificar casos de corrupção previamente. A infra-estrutura terá como base o Laboratório do Departamento de Recuperação de Ativos (DRCI), do Ministério da Justiça, que trabalha com material proveniente de mandados de buscas e apreensão e quebra de sigilo de suspeitos de envolvimento com corrupção e lavagem de dinheiro. A região do Distrito Federal e Entorno foi a primeira a assinar convênio de cooperação para a implementação do Laboratório de Tecnologia contra Lavagem de Dinheiro. A iniciativa está prevista em todas as regiões metropolitanas atendidas pelo Pronasci.
Ouvidorias e Corregedorias de Polícia
O Pronasci defende Ouvidorias independentes e autônomas como canal de controle social e aprimoramento das corporações. Criadas por lei estadual, elas funcionarão como espaço de recebimento, análise e encaminhamento das legítimas demandas da população. Além de aproximar a corporação do cidadão, as Ouvidorias de Polícia contribuirão para a instauração de confiança no trabalho policial e mais efetividade no combate ao crime. As Corregedorias das Polícias Civil e Militar, que atuam como órgãos de controle interno das corporações policiais, também serão fortalecidas. Elas têm a função de acolher e investigar atos ilegais e arbitrários cometidos por policiais civis e militares. Para garantir um procedimento isento, os corregedores passarão por cursos de capacitação e oficinas para investigação criminal. A meta é atingir 330 profissionais até 2011. Serão formadas 11 turmas de 30 alunos cada.
Tráfico de Pessoas
Foi instituído, em janeiro de 2008, pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva o Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas, que tem como objetivo prevenir e reprimir o tráfico de pessoas, responsabilizar os seus autores e garantir atenção e suporte às vítimas. Entre as principais atividades estão: a realização de estudos e pesquisas sobre tráfico de pessoas, a capacitação de técnicos envolvidos no enfrentamento ao tráfico, e a estruturação, a partir de serviços existentes, de um sistema nacional de atendimento às vítimas. Pernambuco será o primeiro estado contemplado com verbas do Pronasci destinadas à criação de um Núcleo Regional de Combate ao Tráfico de Pessoas, por meio de convênio de cooperação assinado entre o estado e o Ministério da Justiça.
Laboratórios contra lavagem de dinheiro
A instalação de softwares voltados para análise de grandes volumes de informação subsidiará os agentes públicos na geração de provas materiais ao cruzar informações de várias fontes - como setores de inteligência policial e bancos de dados de órgãos públicos e privados - em tempo recorde. Também serão desenvolvidos métodos e ferramentas que permitam identificar casos de corrupção previamente. A infra-estrutura terá como base o Laboratório do Departamento de Recuperação de Ativos (DRCI), do Ministério da Justiça, que trabalha com material proveniente de mandados de buscas e apreensão e quebra de sigilo de suspeitos de envolvimento com corrupção e lavagem de dinheiro. A região do Distrito Federal e Entorno foi a primeira a assinar convênio de cooperação para a implementação do Laboratório de Tecnologia contra Lavagem de Dinheiro. A iniciativa está prevista em todas as regiões metropolitanas atendidas pelo Pronasci.
Ouvidorias e Corregedorias de Polícia
O Pronasci defende Ouvidorias independentes e autônomas como canal de controle social e aprimoramento das corporações. Criadas por lei estadual, elas funcionarão como espaço de recebimento, análise e encaminhamento das legítimas demandas da população. Além de aproximar a corporação do cidadão, as Ouvidorias de Polícia contribuirão para a instauração de confiança no trabalho policial e mais efetividade no combate ao crime. As Corregedorias das Polícias Civil e Militar, que atuam como órgãos de controle interno das corporações policiais, também serão fortalecidas. Elas têm a função de acolher e investigar atos ilegais e arbitrários cometidos por policiais civis e militares. Para garantir um procedimento isento, os corregedores passarão por cursos de capacitação e oficinas para investigação criminal. A meta é atingir 330 profissionais até 2011. Serão formadas 11 turmas de 30 alunos cada.
Tráfico de Pessoas
Foi instituído, em janeiro de 2008, pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva o Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas, que tem como objetivo prevenir e reprimir o tráfico de pessoas, responsabilizar os seus autores e garantir atenção e suporte às vítimas. Entre as principais atividades estão: a realização de estudos e pesquisas sobre tráfico de pessoas, a capacitação de técnicos envolvidos no enfrentamento ao tráfico, e a estruturação, a partir de serviços existentes, de um sistema nacional de atendimento às vítimas. Pernambuco será o primeiro estado contemplado com verbas do Pronasci destinadas à criação de um Núcleo Regional de Combate ao Tráfico de Pessoas, por meio de convênio de cooperação assinado entre o estado e o Ministério da Justiça.
Pronasci - Valorização profissional
Valorização profissional
Moradia
Policiais civis e militares, bombeiros, agentes penitenciários e peritos de baixa renda terão acesso ao Plano Nacional de Habitação para Profissionais de Segurança Pública, com a oferta de 35 mil unidades populares a partir de convênio com a Caixa Econômica Federal (aos profissionais com rendimento de até 1.400 reais mensais) e uma carta de crédito , no valor de até R$ 50 mil (aos que receberem até R$ 4,9 mil). A iniciativa visa tirá-los das áreas de vulnerabilidade social – onde têm a sua integridade física, e de sua família, ameaçada.
Bolsa Formação
Para incentivar a qualificação profissional e contribuir com a redução das disparidades salariais o Pronasci criou o Bolsa-Formação. Os profissionais de que receberem até R$ 1,4 mil (policiais militares e civis, bombeiros, agentes penitenciários e peritos) ganharão bolsa de R$ 180 a R$ 400. Para ter acesso ao incentivo, o interessado deverá participar, a cada 12 meses, dos cursos oferecidos ou reconhecidos pelo Ministério da Justiça.
Rede de Educação a Distância (EAD)
O Pronasci prevê a ampliação e a consolidação da Rede Nacional de Educação a Distância. A iniciativa capacitará policiais civis, militares, peritos, bombeiros e agentes penitenciários em temas relacionados à área de segurança pública, como direitos humanos e cidadania, tráfico de pessoas, criminalidade e prevenção, uso moderado da força e combate à lavagem de dinheiro. A capacitação se dará por meio da criação de mais de 150 telecentros, somando-se aos 60 já existentes no país, em locais onde os policiais terão acesso ao computador e às transmissões da TV corporativa de educação em segurança pública.
Graduação e Mestrado
O Pronasci instituirá cursos de tecnólogo, especialização e mestrado em segurança pública, por meio da Rede Nacional de Altos Estudos em Segurança Pública (Renaesp). Cerca de 5,2 mil policiais militares, civis, bombeiros, peritos e guardas municipais cursam hoje disciplinas que abordam temas como ética, direitos humanos, sociologia e técnica policial. A previsão é formar, em quatro anos, 1.100 tecnólogos e 330 mestres.
Formação de agentes penitenciários
Implantar um novo tipo de formação para os agentes penitenciários é outro propósito do Pronasci. Está prevista a implementação de cursos para a formação de mais de 3 mil técnicos em gestão penitenciária, por meio de convênios com instituições especializadas. Os agentes serão capacitados em temas como direitos humanos, gestão e planejamento, gerenciamento de crises, armamento, tiro e inteligência penitenciária.
Atendimento a grupos vulneráveis
Os profissionais da área de segurança serão formados para tratar de maneira adequada e digna mulheres, homossexuais, afrodescendentes e outras minorias. A capacitação se dará por meio de cursos para policiais estaduais, bombeiros, agentes penitenciários e guardas municipais. Além do Ministério da Justiça, a iniciativa envolverá as secretarias especiais de Direitos Humanos, de Promoção da Igualdade Racial e de Políticas para as Mulheres.
Tecnologias não-letais
Um dos pilares do conceito de segurança cidadã é o emprego de tecnologias não-letais no combate ao crime, garantindo a integridade física dos cidadãos e do próprio policial. Dentre os armamentos não-letais, cujo uso já é recomendado pela Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), estão as pistolas que paralisam o agressor sem causar danos à saúde. O Pronasci incentivará o uso dessas tecnologias por meio de oficinas e cursos de capacitação e aperfeiçoamento a cerca de 600 profissionais da área de segurança pública.
Inteligência
A unificação dos sistemas de inteligência é considerada fundamental para uma melhor efetividade da polícia brasileira – com ênfase nas ações de identificação, aplicação e produção do conhecimento e contra-inteligência. O Pronasci promoverá cursos para a qualificação de mais de mil profissionais.
Comando de Incidentes
O Sistema de Comando de Incidentes (SCI) é um modelo de gerenciamento para situações de emergência que tem como objetivo estabilizar a situação e proteger a vida e o meio ambiente. O sistema engloba ações de comando, planejamento, logística e finanças. Serão realizados cursos sobre o SCI, para formar mais de mil profissionais de segurança pública na gestão do sistema. O SCI pode ser aplicado nas mais variáveis situações. Entre elas, emergências com produtos perigosos, acidentes com elevado número de vítimas, incêndios e ações de vacinação em massa.
Investigação de crimes
O Pronasci proporcionará aos órgãos de segurança pública estaduais condições para que as investigações policiais sejam realizadas com mais rapidez e eficiência investindo em qualificação profissional e modernização das técnicas de perícia. Os peritos serão capacitados em técnicas de necropsia, lesões corporais, toxicologia, coleta de amostras, como impressões digitais, entre outras. Na área forense receberão formação em genética, química, entomologia e fonética. Para viabilizar a proposta, serão firmados acordos com a Polícia Federal, Ministério da Ciência e Tecnologia, governos estaduais e universidades como a Federal de Alagoas (UFAL), a Federal do Pará (UFPA) e a Católica de Brasília (UCB), consideradas excelências no assunto.
Guardas Municipais
O fortalecimento das guardas municipais é fundamental para o sucesso do Pronasci. Presentes no dia-a-dia da comunidade, elas terão a missão de difundir o conceito de segurança cidadã para a população com base em práticas preventivas. Serão promovidas ações de educação qualificada e continuada, como cursos, seminários e oficinas de capacitação. Ainda está previsto o desenvolvimento de novas metodologias e técnicas que visem à otimização de suas atividades.
Policiamento comunitário
Policiamento comunitário é um conceito de segurança pública que se baseia na interação constante entre a corporação policial e a população. Os policiais comunitários farão ronda na mesma região e serão capacitados em temas como direitos humanos, ética e cidadania – construindo, assim, uma relação de confiança com a população. No Pronasci, o policiamento comunitário será agregado em núcleos. Sempre que necessitar, a população poderá remeter-se a um deles para acionar o serviço. A ação contará com a realização de cursos da Secretaria Especial de Direitos Humanos (SEDH).
Moradia
Policiais civis e militares, bombeiros, agentes penitenciários e peritos de baixa renda terão acesso ao Plano Nacional de Habitação para Profissionais de Segurança Pública, com a oferta de 35 mil unidades populares a partir de convênio com a Caixa Econômica Federal (aos profissionais com rendimento de até 1.400 reais mensais) e uma carta de crédito , no valor de até R$ 50 mil (aos que receberem até R$ 4,9 mil). A iniciativa visa tirá-los das áreas de vulnerabilidade social – onde têm a sua integridade física, e de sua família, ameaçada.
Bolsa Formação
Para incentivar a qualificação profissional e contribuir com a redução das disparidades salariais o Pronasci criou o Bolsa-Formação. Os profissionais de que receberem até R$ 1,4 mil (policiais militares e civis, bombeiros, agentes penitenciários e peritos) ganharão bolsa de R$ 180 a R$ 400. Para ter acesso ao incentivo, o interessado deverá participar, a cada 12 meses, dos cursos oferecidos ou reconhecidos pelo Ministério da Justiça.
Rede de Educação a Distância (EAD)
O Pronasci prevê a ampliação e a consolidação da Rede Nacional de Educação a Distância. A iniciativa capacitará policiais civis, militares, peritos, bombeiros e agentes penitenciários em temas relacionados à área de segurança pública, como direitos humanos e cidadania, tráfico de pessoas, criminalidade e prevenção, uso moderado da força e combate à lavagem de dinheiro. A capacitação se dará por meio da criação de mais de 150 telecentros, somando-se aos 60 já existentes no país, em locais onde os policiais terão acesso ao computador e às transmissões da TV corporativa de educação em segurança pública.
Graduação e Mestrado
O Pronasci instituirá cursos de tecnólogo, especialização e mestrado em segurança pública, por meio da Rede Nacional de Altos Estudos em Segurança Pública (Renaesp). Cerca de 5,2 mil policiais militares, civis, bombeiros, peritos e guardas municipais cursam hoje disciplinas que abordam temas como ética, direitos humanos, sociologia e técnica policial. A previsão é formar, em quatro anos, 1.100 tecnólogos e 330 mestres.
Formação de agentes penitenciários
Implantar um novo tipo de formação para os agentes penitenciários é outro propósito do Pronasci. Está prevista a implementação de cursos para a formação de mais de 3 mil técnicos em gestão penitenciária, por meio de convênios com instituições especializadas. Os agentes serão capacitados em temas como direitos humanos, gestão e planejamento, gerenciamento de crises, armamento, tiro e inteligência penitenciária.
Atendimento a grupos vulneráveis
Os profissionais da área de segurança serão formados para tratar de maneira adequada e digna mulheres, homossexuais, afrodescendentes e outras minorias. A capacitação se dará por meio de cursos para policiais estaduais, bombeiros, agentes penitenciários e guardas municipais. Além do Ministério da Justiça, a iniciativa envolverá as secretarias especiais de Direitos Humanos, de Promoção da Igualdade Racial e de Políticas para as Mulheres.
Tecnologias não-letais
Um dos pilares do conceito de segurança cidadã é o emprego de tecnologias não-letais no combate ao crime, garantindo a integridade física dos cidadãos e do próprio policial. Dentre os armamentos não-letais, cujo uso já é recomendado pela Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), estão as pistolas que paralisam o agressor sem causar danos à saúde. O Pronasci incentivará o uso dessas tecnologias por meio de oficinas e cursos de capacitação e aperfeiçoamento a cerca de 600 profissionais da área de segurança pública.
Inteligência
A unificação dos sistemas de inteligência é considerada fundamental para uma melhor efetividade da polícia brasileira – com ênfase nas ações de identificação, aplicação e produção do conhecimento e contra-inteligência. O Pronasci promoverá cursos para a qualificação de mais de mil profissionais.
Comando de Incidentes
O Sistema de Comando de Incidentes (SCI) é um modelo de gerenciamento para situações de emergência que tem como objetivo estabilizar a situação e proteger a vida e o meio ambiente. O sistema engloba ações de comando, planejamento, logística e finanças. Serão realizados cursos sobre o SCI, para formar mais de mil profissionais de segurança pública na gestão do sistema. O SCI pode ser aplicado nas mais variáveis situações. Entre elas, emergências com produtos perigosos, acidentes com elevado número de vítimas, incêndios e ações de vacinação em massa.
Investigação de crimes
O Pronasci proporcionará aos órgãos de segurança pública estaduais condições para que as investigações policiais sejam realizadas com mais rapidez e eficiência investindo em qualificação profissional e modernização das técnicas de perícia. Os peritos serão capacitados em técnicas de necropsia, lesões corporais, toxicologia, coleta de amostras, como impressões digitais, entre outras. Na área forense receberão formação em genética, química, entomologia e fonética. Para viabilizar a proposta, serão firmados acordos com a Polícia Federal, Ministério da Ciência e Tecnologia, governos estaduais e universidades como a Federal de Alagoas (UFAL), a Federal do Pará (UFPA) e a Católica de Brasília (UCB), consideradas excelências no assunto.
Guardas Municipais
O fortalecimento das guardas municipais é fundamental para o sucesso do Pronasci. Presentes no dia-a-dia da comunidade, elas terão a missão de difundir o conceito de segurança cidadã para a população com base em práticas preventivas. Serão promovidas ações de educação qualificada e continuada, como cursos, seminários e oficinas de capacitação. Ainda está previsto o desenvolvimento de novas metodologias e técnicas que visem à otimização de suas atividades.
Policiamento comunitário
Policiamento comunitário é um conceito de segurança pública que se baseia na interação constante entre a corporação policial e a população. Os policiais comunitários farão ronda na mesma região e serão capacitados em temas como direitos humanos, ética e cidadania – construindo, assim, uma relação de confiança com a população. No Pronasci, o policiamento comunitário será agregado em núcleos. Sempre que necessitar, a população poderá remeter-se a um deles para acionar o serviço. A ação contará com a realização de cursos da Secretaria Especial de Direitos Humanos (SEDH).
Pronasci - Ações Estruturais
Ações Estruturais
Modernização das instituições de segurança pública e do sistema prisional
Força Nacional de Segurança Pública
O grupo terá sede própria na capital federal, onde 500 homens ficarão aquartelados aguardando solicitação de intervenção por parte dos governadores ao governo federal. A Força Nacional de Segurança Pública foi criada em 2004 para atender às necessidades emergenciais dos estados. É formada pelos melhores policiais e bombeiros dos grupos de 10 elite dos estados. Cerca de sete mil profissionais já passaram pelo rigoroso treinamento para integrarem-se à Força, na Academia Nacional de Polícia (Polícia Federal), em Brasília. Tal estrutura foi inspirada nas forças de paz da Organização das Nações Unidas (ONU) para responder às demandas necessárias, muitas vezes em territórios dominados pela criminalidade, sem deixar de se ater aos procedimentos preventivos e à difusão de temas ligados aos direitos humanos. A Força já atuou nos Jogos Pan-Americanos do Rio de Janeiro, no Maranhão, no Entorno do Distrito Federal, no Espírito Santo e no Mato Grosso do Sul.
Escola Superior da Polícia Federal
O Ministério da Justiça implantará a Escola Superior da Polícia Federal, que servirá como espaço para estudos e pesquisas em segurança pública e para a capacitação de policiais de outras corporações. Está previsa a construção de blocos administrativos e alojamento para os alunos na Academia da Polícia Federal, em Brasília.
Controle de Rodovias
Em parceria com o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), a Polícia Rodoviária Federal (PRF) desenvolve o projeto Controle de Rodovias, que teve início na região metropolitana de Belo Horizonte. Serão realizados investimentos na compra de viaturas, material logístico, adequação de infra-estrutura e implantação de monitoramento eletrônico nas rodovias. O propósito é reduzir o tempo de resposta aos acidentes, tornando padrão o prazo máximo de 12 minutos para a chegada da polícia a eventuais problemas.
Estruturação dos estabelecimentos penais
O Pronasci promoverá a modernização e a reestruturação do sistema penitenciário nacional com a criação de vagas e aquisição de equipamentos de segurança. Até 2011, o Programa deverá criar 41 mil novas vagas novas para homens e 5,4 mil para mulheres. A reforma e a construção de novas unidades atenderão às 11 regiões metropolitanas inicialmente. Os estabelecimentos penais femininos terão 256 vagas em um custo de R$ 7 milhões. Os já existentes receberão atenção especial, com a criação de áreas destinadas às mães de recém-nascidos. A construção de novos presídios para jovens entre 18 e 24 anos, com 421 vagas disponíveis, terá um custo de R$ 12 milhões. Com essas novas unidades, será possível separar detentos por faixa etária e pela natureza do crime cometido. A medida evitará o contato de jovens que cometeram pequenos delitos com presos de alta periculosidade ou líderes do crime organizado. Todos os presídios construídos com recursos do Pronasci serão equipados ainda com módulos de saúde e educação (sala de aula, laboratório de informática e biblioteca). O estado/município que tiver interesse em construir novas unidades terá à disposição recursos do Pronasci.
Lei Orgânica das Polícias Civis
O Pronasci atenderá a uma das principais reivindicações das polícias civis: a criação da Lei Orgânica da corporação. A legislação vai unificar estrutura, funções e procedimentos das polícias civis de todo o país, promoverá a padronização da corporação e integrará e aperfeiçoará o trabalho desenvolvido pelos seus servidores.
Regulamentação do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP)
O Pronasci regulamentará o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), já pactuado entre estados e União, mas ainda não instituído por lei. O SUSP dispõe sobre o funcionamento dos órgãos de segurança pública. Seu objetivo é articular as ações federais, estaduais e municipais na área da segurança pública e da justiça criminal.
Campanha Nacional de Desarmamento
O Pronasci realizará a Campanha Nacional de Desarmamento, com publicação de material informativo sobre o assunto. Proprietários de armas de fogo serão incentivados a entregá-las à Polícia Federal, mediante o pagamento de indenização. A medida tem como base o artigo 31 da Lei 10.826/03, que determina que “os possuidores e proprietários de armas de fogo adquiridas regularmente poderão, a qualquer tempo, entregá-las à Polícia Federal, mediante recibo e indenização, nos termos do regulamento desta Lei”.
Modernização das instituições de segurança pública e do sistema prisional
Força Nacional de Segurança Pública
O grupo terá sede própria na capital federal, onde 500 homens ficarão aquartelados aguardando solicitação de intervenção por parte dos governadores ao governo federal. A Força Nacional de Segurança Pública foi criada em 2004 para atender às necessidades emergenciais dos estados. É formada pelos melhores policiais e bombeiros dos grupos de 10 elite dos estados. Cerca de sete mil profissionais já passaram pelo rigoroso treinamento para integrarem-se à Força, na Academia Nacional de Polícia (Polícia Federal), em Brasília. Tal estrutura foi inspirada nas forças de paz da Organização das Nações Unidas (ONU) para responder às demandas necessárias, muitas vezes em territórios dominados pela criminalidade, sem deixar de se ater aos procedimentos preventivos e à difusão de temas ligados aos direitos humanos. A Força já atuou nos Jogos Pan-Americanos do Rio de Janeiro, no Maranhão, no Entorno do Distrito Federal, no Espírito Santo e no Mato Grosso do Sul.
Escola Superior da Polícia Federal
O Ministério da Justiça implantará a Escola Superior da Polícia Federal, que servirá como espaço para estudos e pesquisas em segurança pública e para a capacitação de policiais de outras corporações. Está previsa a construção de blocos administrativos e alojamento para os alunos na Academia da Polícia Federal, em Brasília.
Controle de Rodovias
Em parceria com o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), a Polícia Rodoviária Federal (PRF) desenvolve o projeto Controle de Rodovias, que teve início na região metropolitana de Belo Horizonte. Serão realizados investimentos na compra de viaturas, material logístico, adequação de infra-estrutura e implantação de monitoramento eletrônico nas rodovias. O propósito é reduzir o tempo de resposta aos acidentes, tornando padrão o prazo máximo de 12 minutos para a chegada da polícia a eventuais problemas.
Estruturação dos estabelecimentos penais
O Pronasci promoverá a modernização e a reestruturação do sistema penitenciário nacional com a criação de vagas e aquisição de equipamentos de segurança. Até 2011, o Programa deverá criar 41 mil novas vagas novas para homens e 5,4 mil para mulheres. A reforma e a construção de novas unidades atenderão às 11 regiões metropolitanas inicialmente. Os estabelecimentos penais femininos terão 256 vagas em um custo de R$ 7 milhões. Os já existentes receberão atenção especial, com a criação de áreas destinadas às mães de recém-nascidos. A construção de novos presídios para jovens entre 18 e 24 anos, com 421 vagas disponíveis, terá um custo de R$ 12 milhões. Com essas novas unidades, será possível separar detentos por faixa etária e pela natureza do crime cometido. A medida evitará o contato de jovens que cometeram pequenos delitos com presos de alta periculosidade ou líderes do crime organizado. Todos os presídios construídos com recursos do Pronasci serão equipados ainda com módulos de saúde e educação (sala de aula, laboratório de informática e biblioteca). O estado/município que tiver interesse em construir novas unidades terá à disposição recursos do Pronasci.
Lei Orgânica das Polícias Civis
O Pronasci atenderá a uma das principais reivindicações das polícias civis: a criação da Lei Orgânica da corporação. A legislação vai unificar estrutura, funções e procedimentos das polícias civis de todo o país, promoverá a padronização da corporação e integrará e aperfeiçoará o trabalho desenvolvido pelos seus servidores.
Regulamentação do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP)
O Pronasci regulamentará o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), já pactuado entre estados e União, mas ainda não instituído por lei. O SUSP dispõe sobre o funcionamento dos órgãos de segurança pública. Seu objetivo é articular as ações federais, estaduais e municipais na área da segurança pública e da justiça criminal.
Campanha Nacional de Desarmamento
O Pronasci realizará a Campanha Nacional de Desarmamento, com publicação de material informativo sobre o assunto. Proprietários de armas de fogo serão incentivados a entregá-las à Polícia Federal, mediante o pagamento de indenização. A medida tem como base o artigo 31 da Lei 10.826/03, que determina que “os possuidores e proprietários de armas de fogo adquiridas regularmente poderão, a qualquer tempo, entregá-las à Polícia Federal, mediante recibo e indenização, nos termos do regulamento desta Lei”.
30 projetos lançados com o Território de Paz
Bahia
30 projetos lançados com o Território de Paz.
Ações e Resultados
1. Renaesp e Bolsa Formação
Beneficiados no Bolsa Formação (2009): 18.373 (o 2º estado a ter mais beneficiados. O 1º é o RJ, com 29.587. Destes 1.242 são guardas municipais de SSA.
Estudam pela Renaesp na BA (2009) 21.006 profissionais.
Instituições de ensino parceiras do Pronasci: Universidade Federal da Bahia e Faculdade Integrada da Bahia.
2. Policiamento comunitário
Policiais comunitários estão sendo formados para atuar no Território.
3. Postos de polícia comunitária
O policiamento comunitário funciona na 23ª Companhia Independente da PM.
4. Plano Nacional de Habitação para Profissionais de Segurança Pública
162 profissionais de segurança pública já foram contemplados com unidades habitacionais do PAR. Entre os dez estados participantes a Bahia é o 5º colocado.
5. Auxílio à saúde policial
O Estado da Bahia participa do Programa.
6. Gabinetes de Gestão Integrada Municipal (GGIM)
GGIM de Salvador está em pleno funcionamento.
7. Videomonitoramento
Salvador recebeu R$ 981 mil para implantar o GGIM e o projeto de videomonitoramento, com 25 câmeras.
8. Mulheres da Paz
700 mulheres foram selecionadas para participar do projeto na Bahia, 400 atuarão em SSA – (200 delas em Tancredo Neves).
9. Protejo – Proteção de Jovens em Território Vulnerável
592 jovens beneficiados, 277 em SSA (destes, 142 em SSA).
10. Laboratório Tecnológico contra a Lavagem de Dinheiro
LAB será utilizado pela Polícia Civil baiana. O valor total estimado do acordo de cooperação é de R$ 2,1 milhões. Equipamentos no valor de R$ 681 mil estão sendo licitados.
11. Núcleo de Justiça Comunitária
O Governo do Estado apresentou projeto em 2009 que já foi aprovado para implementar 5 Núcleos de Justiça Comunitária. São 3 em Salvador: 1 no bairro Tancredo Neves, 1 em Paripe e 1 que abrangerá os bairros de Alagados/Pirajá/São Bartolomeu. E mais 1 Núcleo em Lauro de Freitas no bairro de Itinga e 1 Núcleo em Camaçari, no bairro de PHOC I.
12. Assistência Jurídica Integral ao Preso e seus Familiares
Funciona na Defensoria Pública da Bahia. Local: Rua Pedro Lessa, Nº 123 – Canela. De junho de 2008 a abril de 2009 foram realizados 4.425 atendimentos a presos, presas e familiares.
13. Efetivação da Lei Maria da Penha – Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Salvador (Tribunal de Justiça). Local: Rua Conselheiro Espínola, 77, Barris. Desde a sua criação em novembro de 2008 até o presente momento tramitam na Vara 5.000 processos, superando a meta do projeto de processamento de 3.000 ações.
14. Efetivação da Lei Maria da Penha – Defensoria Pública
Em pleno funcionamento o Núcleo Especializado na Defesa da Mulher Vítima de Violência Doméstica e Familiar (Defensoria Pública). Local: Rua Pedro Lessa, Nº 123, Canela.
15. Efetivação da Lei Maria da Penha - Ministério Público
Grupo de Atuação Especial em Defesa da Mulher - GEDEM. Local: Rua Joana Angélica, 1312, sala 27, Nazaré. Está prevista a, realização de uma campanha educativa.
16. Estabelecimento penal especial para jovens
A unidade penitenciária será construída em Pirajá/Mata Escura (região metropolitana de SSA). A licitação de terraplanagem já foi concluída e iniciará em breve.
17. Modernização do Sistema Prisional
Presídio de Salvador e a Penitenciária Lemes de Brito foram contemplados. Os equipamentos foram entregues dia 11 de maio.
18. Capacitação de agentes penitenciários
1.474 profissionais serão capacitados.
19. Canal Comunidade
O Procon receberá investimentos para a implantação do projeto em Salvador.
20. Geração Consciente
O Procon receberá investimentos para a implantação do projeto em Salvador.
21. Monitoramento Cidadão
O Procon receberá investimentos para a implantação do projeto em Salvador.
22. Projeto Pontos de Leitura
Já estão selecionadas 40 iniciativas na Bahia que estimulam a leitura em comunidades carentes, 14 delas em Salvador.
23. Projeto Pontos de Cultura
17 iniciativas da Bahia serão selecionadas.
24. Projeto Economia Solidária
Tancredo Neves, Beiru e São Cristóvão contam com o auxílio dos agentes.
25. Programa Estratégia Saúde da Família
36 profissionais do ESF já estão capacitados atuando junto à comunidade. Eles atendem até 1.500 famílias/Mês.
26. Pintando a Cidadania
O projeto será instalado na comunidade de Tancredo Neves.
27. Projeto Esporte e Lazer na Cidade
Ao todo serão instalados oito núcleos do Pelc em Salvador. Dois no bairro Tancredo Neves, um na Escola Municipal Maria da Conceição Santiago Imbassahy e outro na Escola Municipal Professor Carlos Formigli. Alagados, Escola Municipal do Uruguai; Paripe, Escola Municipal de Paripe; Pelourinho, Escola Municipal Vivaldo da Costa Lima, Pirajá, Escola Municipal Professora Alexadrina Santos Pita; São Cristóvão, Brigadeiro Eduardo Gomes.
28. Projeto Praça da Juventude
Tancredo Neves terá sua praça da juventude. Será ao lado da FUNDAC.
29. Modernização das instituições de segurança pública: armas não-letais, letais, viaturas
Helicóptero;
Reforma da 23ª Cia PM.
30. Projeto Sinase - Sistema Nacional de Atendimento Sócio-Educativo
A Casa do Sinase será construída em Camaçari.
30 projetos lançados com o Território de Paz.
Ações e Resultados
1. Renaesp e Bolsa Formação
Beneficiados no Bolsa Formação (2009): 18.373 (o 2º estado a ter mais beneficiados. O 1º é o RJ, com 29.587. Destes 1.242 são guardas municipais de SSA.
Estudam pela Renaesp na BA (2009) 21.006 profissionais.
Instituições de ensino parceiras do Pronasci: Universidade Federal da Bahia e Faculdade Integrada da Bahia.
2. Policiamento comunitário
Policiais comunitários estão sendo formados para atuar no Território.
3. Postos de polícia comunitária
O policiamento comunitário funciona na 23ª Companhia Independente da PM.
4. Plano Nacional de Habitação para Profissionais de Segurança Pública
162 profissionais de segurança pública já foram contemplados com unidades habitacionais do PAR. Entre os dez estados participantes a Bahia é o 5º colocado.
5. Auxílio à saúde policial
O Estado da Bahia participa do Programa.
6. Gabinetes de Gestão Integrada Municipal (GGIM)
GGIM de Salvador está em pleno funcionamento.
7. Videomonitoramento
Salvador recebeu R$ 981 mil para implantar o GGIM e o projeto de videomonitoramento, com 25 câmeras.
8. Mulheres da Paz
700 mulheres foram selecionadas para participar do projeto na Bahia, 400 atuarão em SSA – (200 delas em Tancredo Neves).
9. Protejo – Proteção de Jovens em Território Vulnerável
592 jovens beneficiados, 277 em SSA (destes, 142 em SSA).
10. Laboratório Tecnológico contra a Lavagem de Dinheiro
LAB será utilizado pela Polícia Civil baiana. O valor total estimado do acordo de cooperação é de R$ 2,1 milhões. Equipamentos no valor de R$ 681 mil estão sendo licitados.
11. Núcleo de Justiça Comunitária
O Governo do Estado apresentou projeto em 2009 que já foi aprovado para implementar 5 Núcleos de Justiça Comunitária. São 3 em Salvador: 1 no bairro Tancredo Neves, 1 em Paripe e 1 que abrangerá os bairros de Alagados/Pirajá/São Bartolomeu. E mais 1 Núcleo em Lauro de Freitas no bairro de Itinga e 1 Núcleo em Camaçari, no bairro de PHOC I.
12. Assistência Jurídica Integral ao Preso e seus Familiares
Funciona na Defensoria Pública da Bahia. Local: Rua Pedro Lessa, Nº 123 – Canela. De junho de 2008 a abril de 2009 foram realizados 4.425 atendimentos a presos, presas e familiares.
13. Efetivação da Lei Maria da Penha – Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Salvador (Tribunal de Justiça). Local: Rua Conselheiro Espínola, 77, Barris. Desde a sua criação em novembro de 2008 até o presente momento tramitam na Vara 5.000 processos, superando a meta do projeto de processamento de 3.000 ações.
14. Efetivação da Lei Maria da Penha – Defensoria Pública
Em pleno funcionamento o Núcleo Especializado na Defesa da Mulher Vítima de Violência Doméstica e Familiar (Defensoria Pública). Local: Rua Pedro Lessa, Nº 123, Canela.
15. Efetivação da Lei Maria da Penha - Ministério Público
Grupo de Atuação Especial em Defesa da Mulher - GEDEM. Local: Rua Joana Angélica, 1312, sala 27, Nazaré. Está prevista a, realização de uma campanha educativa.
16. Estabelecimento penal especial para jovens
A unidade penitenciária será construída em Pirajá/Mata Escura (região metropolitana de SSA). A licitação de terraplanagem já foi concluída e iniciará em breve.
17. Modernização do Sistema Prisional
Presídio de Salvador e a Penitenciária Lemes de Brito foram contemplados. Os equipamentos foram entregues dia 11 de maio.
18. Capacitação de agentes penitenciários
1.474 profissionais serão capacitados.
19. Canal Comunidade
O Procon receberá investimentos para a implantação do projeto em Salvador.
20. Geração Consciente
O Procon receberá investimentos para a implantação do projeto em Salvador.
21. Monitoramento Cidadão
O Procon receberá investimentos para a implantação do projeto em Salvador.
22. Projeto Pontos de Leitura
Já estão selecionadas 40 iniciativas na Bahia que estimulam a leitura em comunidades carentes, 14 delas em Salvador.
23. Projeto Pontos de Cultura
17 iniciativas da Bahia serão selecionadas.
24. Projeto Economia Solidária
Tancredo Neves, Beiru e São Cristóvão contam com o auxílio dos agentes.
25. Programa Estratégia Saúde da Família
36 profissionais do ESF já estão capacitados atuando junto à comunidade. Eles atendem até 1.500 famílias/Mês.
26. Pintando a Cidadania
O projeto será instalado na comunidade de Tancredo Neves.
27. Projeto Esporte e Lazer na Cidade
Ao todo serão instalados oito núcleos do Pelc em Salvador. Dois no bairro Tancredo Neves, um na Escola Municipal Maria da Conceição Santiago Imbassahy e outro na Escola Municipal Professor Carlos Formigli. Alagados, Escola Municipal do Uruguai; Paripe, Escola Municipal de Paripe; Pelourinho, Escola Municipal Vivaldo da Costa Lima, Pirajá, Escola Municipal Professora Alexadrina Santos Pita; São Cristóvão, Brigadeiro Eduardo Gomes.
28. Projeto Praça da Juventude
Tancredo Neves terá sua praça da juventude. Será ao lado da FUNDAC.
29. Modernização das instituições de segurança pública: armas não-letais, letais, viaturas
Helicóptero;
Reforma da 23ª Cia PM.
30. Projeto Sinase - Sistema Nacional de Atendimento Sócio-Educativo
A Casa do Sinase será construída em Camaçari.
Direitos Humanos, Lançamento do Território de Paz em Salvador - cobertura
30/07/09
Direitos Humanos
Lançamento do Território de Paz em Salvador - cobertura
Com a implantação do programa Território de Paz em Tancredo Neves (Beiru) na quinta-feira, dia 29/07, os trabalhos de combate à violência na região começam a ser intensificados. O projeto é desenvolvido pelo Ministério da Justiça, através do Programa Nacional de Segurança Pública e Cidadania (Pronasci), numa articulação conjunta dos poderes municipal, estadual e federal .
O lançamento do programa aconteceu no antigo Centro de Direção do Detran, no bairro de Narandiba, e contou com a presença de diversas autoridades, entre elas, o Governador Jaques Wagner, o Prefeito João Henrique, o Secretário de Educação da Bahia Adeum Sauer, o Secretário da Justiça Nelson Pelegrino e o Ministro da Justiça Tarso Genro.
O Território de Paz objetiva desenvolver uma série de ações integradas e articuladas a fim de reverter o quadro de exclusão social e diminuir os índices de violência no país. Em Salvador, ele inicia suas ações no bairro de Tancredo Neves/Beiru. O projeto, que é direcionado para jovens de 15 a 29 anos, visa implementar 28 ações preventivas voltadas para a área de segurança e assistência social com foco no combate à violência e, para o início das atividades, foi montado um centro de articulação comunitária. “A expectativa é que até o fim do ano as ações aconteçam de forma integrada”, informa Pelegrino.
Salvador é o 8º município do país incluído no Território de Paz. O bairro de Santo Amaro, em Recife (PE), foi o primeiro a receber o projeto, em dezembro de 2008. Na Bahia, outros três Territórios de Paz estão previstos, um em Lauro de Freitas, outro em Simões Filho e um terceiro em Camaçari, áreas consideradas preocupantes pelo elevado grau de criminalidade. “A violência na cidade é fruto de um modelo econômico hostil. O trabalho do Território de Paz será desenvolvido com grande responsabilidade”, enfatizou o governador da Bahia.
“Inovador e ousado, assim é o Território de Paz, já que atua em local de vulnerabilidade e risco e tem uma capacidade muito grande de revolucionar a realidade atual em se tratando de violência. Intervir no que o povo realmente precisa, é a forma do governo mostrar que tem compromisso e trabalha. Na Bahia, o projeto vai dar um grande passo com relação à questão social”, define Eva Bulcão coordenadora do PROTEJO, um programa desenvolvido pelo IAT/SEC, vinculado ao Pronasci, e que faz parte do Territótio de Paz.
O lançamento contou com a participação de alguns dos programas do Pronasci, como Mulheres da Paz e Senhoras do projeto Conviver – CSU, além da apresentação do coral Centro de Integração Familiar – CEIFAR. A Polícia Militar, Rondesp e o Corpo de Bombeiro colaboraram para a segurança no local. Além disso, foram ativados postos de atendimento do PROCOM, Caixa Econômica Federal, um posto de Segurança Pública e um posto médico. Para a capitã Ana Souza, do Corpo de Bombeiros, esse projeto é fundamental para reverter os indicadores da violência em Tancredo Neves.
Na cerimônia, foram assinados, pelo governador, prefeitos e ministro, documentos de ações do Território de Paz, como as dos Cinco núcleos de justiça comunitária, o Monitoramento cidadão, o Canal comunidade, a Geração consciente e o Plano de habitação dos profissionais de segurança pública.
Direitos Humanos
Lançamento do Território de Paz em Salvador - cobertura
Com a implantação do programa Território de Paz em Tancredo Neves (Beiru) na quinta-feira, dia 29/07, os trabalhos de combate à violência na região começam a ser intensificados. O projeto é desenvolvido pelo Ministério da Justiça, através do Programa Nacional de Segurança Pública e Cidadania (Pronasci), numa articulação conjunta dos poderes municipal, estadual e federal .
O lançamento do programa aconteceu no antigo Centro de Direção do Detran, no bairro de Narandiba, e contou com a presença de diversas autoridades, entre elas, o Governador Jaques Wagner, o Prefeito João Henrique, o Secretário de Educação da Bahia Adeum Sauer, o Secretário da Justiça Nelson Pelegrino e o Ministro da Justiça Tarso Genro.
O Território de Paz objetiva desenvolver uma série de ações integradas e articuladas a fim de reverter o quadro de exclusão social e diminuir os índices de violência no país. Em Salvador, ele inicia suas ações no bairro de Tancredo Neves/Beiru. O projeto, que é direcionado para jovens de 15 a 29 anos, visa implementar 28 ações preventivas voltadas para a área de segurança e assistência social com foco no combate à violência e, para o início das atividades, foi montado um centro de articulação comunitária. “A expectativa é que até o fim do ano as ações aconteçam de forma integrada”, informa Pelegrino.
Salvador é o 8º município do país incluído no Território de Paz. O bairro de Santo Amaro, em Recife (PE), foi o primeiro a receber o projeto, em dezembro de 2008. Na Bahia, outros três Territórios de Paz estão previstos, um em Lauro de Freitas, outro em Simões Filho e um terceiro em Camaçari, áreas consideradas preocupantes pelo elevado grau de criminalidade. “A violência na cidade é fruto de um modelo econômico hostil. O trabalho do Território de Paz será desenvolvido com grande responsabilidade”, enfatizou o governador da Bahia.
“Inovador e ousado, assim é o Território de Paz, já que atua em local de vulnerabilidade e risco e tem uma capacidade muito grande de revolucionar a realidade atual em se tratando de violência. Intervir no que o povo realmente precisa, é a forma do governo mostrar que tem compromisso e trabalha. Na Bahia, o projeto vai dar um grande passo com relação à questão social”, define Eva Bulcão coordenadora do PROTEJO, um programa desenvolvido pelo IAT/SEC, vinculado ao Pronasci, e que faz parte do Territótio de Paz.
O lançamento contou com a participação de alguns dos programas do Pronasci, como Mulheres da Paz e Senhoras do projeto Conviver – CSU, além da apresentação do coral Centro de Integração Familiar – CEIFAR. A Polícia Militar, Rondesp e o Corpo de Bombeiro colaboraram para a segurança no local. Além disso, foram ativados postos de atendimento do PROCOM, Caixa Econômica Federal, um posto de Segurança Pública e um posto médico. Para a capitã Ana Souza, do Corpo de Bombeiros, esse projeto é fundamental para reverter os indicadores da violência em Tancredo Neves.
Na cerimônia, foram assinados, pelo governador, prefeitos e ministro, documentos de ações do Território de Paz, como as dos Cinco núcleos de justiça comunitária, o Monitoramento cidadão, o Canal comunidade, a Geração consciente e o Plano de habitação dos profissionais de segurança pública.
Policiamento comunitário e prevenção do crime: a visão dos coronéis da Polícia Militar
Policiamento comunitário e prevenção do crime: a visão dos coronéis da Polícia Militar
Paulo de Mesquita Neto
Pesquisador do Núcleo de Estudos da Violência da Universidade de São Paulo, Secretário-Executivo do Instituto São Paulo Contra a Violência (pmesquit@usp.br)
POLICIAMENTO COMUNITÁRIO
O policiamento comunitário é uma filosofia de policiamento que ganhou força nas décadas de 70 e 80, quando as organizações policiais em diversos países da América do Norte e da Europa Ocidental começaram a promover uma série de inovações na sua estrutura e funcionamento e na forma de lidar com o problema da criminalidade. Em países diferentes, as organizações policiais promoveram experiências e inovações com características diferentes. Mas, algumas destas experiências e inovações são geralmente reconhecidas como a base de um novo modelo de polícia, orientada para um novo tipo de policiamento, mais voltado para a comunidade, que ficou conhecido como policiamento comunitário (Bayley; Skolnick, 2001; Skolnick; Bayley, 2002).2
Quatro inovações são consideradas essenciais para o desenvolvimento do policiamento comunitário (Bayley; Skolnick, 2001:224-232; Skolnick; Bayley, 2002:15-39):
- organização da prevenção do crime tendo como base a comunidade;
- reorientação das atividades de policiamento para enfatizar os serviços não emergenciais e para organizar e mobilizar a comunidade para participar da prevenção do crime;
- descentralização do comando da polícia por áreas;
- participação de pessoas civis, não-policiais, no planejamento, execução, monitoramento e/ou avaliação das atividades de policiamento.
Estudos de processos de implantação do policiamento comunitário em diversos países apontam quatro fatores cruciais para a implantação e consolidação deste tipo de policiamento (Bayley; Skolnick, 2001:233-236):
- envolvimento enérgico e permanente do chefe com os valores e implicações de uma polícia voltada para a prevenção do crime;
- motivação dos profissionais de polícia por parte do chefe de polícia;
- defesa e consolidação das inovações realizadas;
- apoio público, da sociedade, do governo e da mídia.
Estes estudos apontam também as principais dificuldades para a implantação e consolidação do policiamento comunitário (Bayley; Skolnick, 2001:237-241; Skolnick; Bayley, 2002:71-92):
- a cultura tradicional da polícia, centrada na pronta resposta diante do crime e da desordem e no uso da força para manter a lei e a ordem e garantir a segurança pública;
- a expectativa ou a demanda da sociedade pela pronta resposta diante do crime e da desordem e pelo uso da força para manter a lei e a ordem e garantir a segurança pública;
- o corporativismo dos policiais, expresso principalmente através das suas associações profissionais, que temem a erosão do monopólio da polícia na área da segurança pública, e conseqüentemente a redução do emprego, do salário e dos benefícios dos policiais, além daquele decorrente do crescimento da segurança privada, e também o aumento de responsabilização dos profissionais de polícia perante a sociedade;
- a limitação de recursos que a polícia dispõe para se dedicar ao atendimento de ocorrências, a investigação criminal e a organização e mobilização da comunidade, especialmente se a demanda pelo atendimento de ocorrências e investigação criminal é grande (seja em virtude do número de ocorrências e crimes e/ou pela pressão do governo e da sociedade);
- a falta de capacidade das organizações policiais de monitorar e avaliar o próprio trabalho e fazer escolhas entre tipos diferentes de policiamento, levando em consideração sua eficácia, eficiência e legitimidade;
- a centralização da autoridade na direção das polícias, e a falta de capacidade da direção de monitorar e avaliar o trabalho das unidades policiais e profissionais de polícia;
- as divisões e conflitos entre os policiais da direção e os da ponta da linha, entre policiais experientes e os policiais novos — e, no caso do Brasil, uma dificuldade adicional seria a divisão e conflito entre os policiais responsáveis pelo policiamento ostensivo na polícia militar e aqueles responsáveis pela investigação criminal na polícia civil;
- as divisões e conflitos entre a polícia e outros setores da administração pública;
- as divisões e conflitos entre grupos e classes sociais no interior da comunidade.
Diante destas dificuldades, há sempre o risco da oposição e da resistência a experiências e inovações visando a implementação do policiamento comunitário, dentro e fora da polícia. Mas há também um risco de que o policiamento comunitário venha a ser implantado como mais uma atividade especializada, atribuída a unidades e a profissionais especializados, pouco integrados às unidades responsáveis pelo patrulhamento, atendimento a ocorrências e investigação criminal. Ou mesmo o risco de que as unidades policiais, quando passam a ter a responsabilidade de fazer o policiamento comunitário, dêem menos valor às atividades de policiamento comunitário do que às atividades tradicionais de polícia. Por exemplo, designando para estas atividades menos tempo, menos recursos e/ou profissionais menos qualificados.
O papel das lideranças da polícia é, portanto, fundamental para iniciar e sustentar experiências e inovações visando à introdução do policiamento comunitário. Freqüentemente as dificuldades são apresentadas como uma explicação ou justificativa para a não implantação do policiamento comunitário ou para as limitações e deficiências no processo de implantação do policiamento comunitário. Há muitos casos em que a explicação ou justificativa é válida. Mas há também muitos casos em que a explicação ou justificativa simplesmente mascara a falta de visão, vontade e/ou capacidade de ação das lideranças da polícia.
BRASIL — SÃO PAULO
No Brasil, as organizações policiais começaram a promover experiências e inovações visando transformar sua estrutura e funcionamento, bem como sua relação com a sociedade durante a transição para a democracia, particularmente após a eleição direta dos governadores de estado em 1982. Em São Paulo, em 1985, durante o governo Franco Montoro, o governo do Estado começou a criar conselhos comunitários de segurança, existentes até hoje, que se reúnem regularmente e contam com a participação do delegado responsável pela Polícia Civil, do oficial responsável pela Polícia Militar, e representantes da comunidade.
No Rio de Janeiro, as idéias do policiamento comunitário começaram a ser introduzidas na polícia militar pelo Cel. PM Carlos Magno Nazareth Cerqueira, comandante-geral da Polícia Militar em 1983-84 e 1991-94, durante o governo Leonel Brizola. Neste período, a Polícia Militar do Rio de Janeiro produziu um caderno sobre o policiamento comunitário em 1993 (PMRJ 1993) e traduziu para o português o livro Policiamento Comunitário: Como Começar (Trojanowicz; Bucqueroux, 1994). Em 1993-94, a Polícia Militar, em parceria com a organização da sociedade civil Viva Rio, promoveu uma experiência de policiamento comunitário em Copacabana (Muniz et al., 1997).
No Estado de São Paulo, desde o início da década de 90, a Polícia Militar começou a promover iniciativas locais de mudanças organizacionais que apontavam na direção do policiamento comunitário, sendo freqüentemente citadas as experiências de Ribeirão Preto e Bauru. Mediante um conselho geral da comunidade que funciona junto ao comando-geral, a Polícia Militar chegou a elaborar um projeto para implantação do policiamento comunitário em 1993 (PMSP, 1993).
Em setembro de 1997, na seqüência do escândalo provocado por um caso de corrupção e violência policial na Favela Naval em Diadema, município da Região Metropolitana de São Paulo, e da eclosão de greves de policiais militares e civis em diversos estados do país, a Polícia Militar, sob a liderança do Cel. PM Carlos Alberto de Camargo, adotou o policiamento comunitário como filosofia e estratégia organizacional e criou, junto ao comando-geral, uma Comissão de Assessoramento para Implantação do Policiamento Comunitário, dirigida por coronéis da Polícia Militar e integrada por representantes de unidades da Polícia Militar e entidades da sociedade civil (Mesquita Neto, 1999; Mesquita Neto; Affonso, 1998).
No ano 2000, a Polícia Militar reestruturou esta comissão, que passou a chamar-se Comissão Estadual de Polícia Comunitária, e criou o Departamento de Polícia Comunitária e Direitos Humanos, também vinculado ao comando-geral da Polícia, com o objetivo de aperfeiçoar e intensificar o processo de implantação do policiamento comunitário no Estado.
Ao lado das experiências locais e de outros estados brasileiros, as experiências de policiamento em outros países, particularmente nos Estados Unidos, no Canadá e no Japão foram analisadas e serviram como referência importante para os oficiais da Polícia Militar e para os membros da Comissão Estadual de Polícia Comunitária no processo de implantação do policiamento comunitário em São Paulo a partir de 1997.3
Os coronéis que participam, ou participaram no passado, da direção da Comissão Estadual de Polícia Comunitária, são também comandantes de área e têm sob seu comando unidades operacionais da Polícia Militar. Estão, portanto, em uma posição privilegiada para promover a implantação do policiamento comunitário no Estado, influenciando a natureza das experiências e inovações promovidas pela Polícia Militar nesta área. Além disso, devido à sua experiência à frente da Comissão Estadual, estão em uma posição privilegiada para conhecer as possibilidades e as dificuldades para implantação deste tipo de policiamento, bem como os resultados alcançados pela Polícia Militar através da implantação deste tipo de policiamento.
METODOLOGIA
As fontes de dados para ao artigo foram as respostas de um grupo de sete coronéis a um questionário de 12 perguntas, aberto, preparado pelo autor. Foram inicialmente escolhidos para responder o questionário 14 coronéis, incluindo os 13 coronéis que já participaram ou ainda participam da direção da Comissão Estadual de Polícia Comunitária, e um coronel, recentemente promovido a este posto, que participou intensamente das atividades da Comissão Estadual e do Departamento de Polícia Comunitária e Direitos Humanos da Polícia Militar.
O Departamento de Polícia Comunitária e Direitos Humanos auxiliou o levantamento de informações fornecendo os telefones de contato de 12 dos 13 coronéis que já participaram ou ainda participam da direção da Comissão Estadual de Polícia Comunitária. Dos 14 coronéis procurados pelo autor, nove já estavam na reserva, um estava passando da ativa para a reserva e quatro ainda estavam na ativa.
Dez dos 14 coronéis foram efetivamente contatados e concordaram em responder o questionário. Três coronéis foram procurados, mas não retornaram ligações telefônicas e/ou não responderam os e-mails. O autor não pôde contatar, porque não teve acesso ao telefone ou e-mail, de um dos coronéis.
O autor enviou o questionário por escrito aos dez coronéis contatados, incluindo coronéis que atuavam na cidade de São Paulo e em cidades da Região Metropolitana de São Paulo e do interior do Estado. Um deles, após receber o questionário, disse não dispor das informações necessárias para respondê-lo. Dois outros não enviaram as respostas. Sete coronéis enviaram as respostas por escrito ao autor. A análise apresentada a seguir, portanto, reflete a visão de apenas um grupo de coronéis, não a visão do conjunto dos coronéis da Polícia Militar. Mas este é um grupo de coronéis que estiveram ou ainda estão diretamente envolvidos no processo de implantação do policiamento comunitário e têm conhecimento direto dos sucessos e fracassos, possibilidades e limites do policiamento comunitário no Estado.
O questionário e as respostas apresentadas pelos coronéis focalizaram os seguintes tópicos:
- os crimes que mais contribuem para a insegurança da população e suas causas;
- as ações para prevenção dos crimes relacionados;
- a eficácia do policiamento comunitário para prevenção dos crimes relacionados;
- a implantação e os resultados do policiamento comunitário em São Paulo;
- a consolidação e aperfeiçoamento do policiamento comunitário em São Paulo.
CRIME E INSEGURANÇA
Na visão dos sete coronéis da Polícia Militar que responderam o questionário, os crimes que mais contribuem para a insegurança da população no Estado de São Paulo são os crimes violentos, que atingem ou ameaçam atingir a vida e a integridade física das pessoas. Os crimes mais citados são o homicídio e o roubo, havendo referências explícitas ao roubo praticado com arma de fogo e ao roubo seguido de morte (latrocínio). Também são mencionados crimes cuja prática freqüentemente envolve grupos organizados, como o tráfico de drogas, contrabando, receptação, e prostituição infanto-juvenil.
O furto, crime praticado sem violência, mas cujo número de ocorrências registradas pela Polícia no Estado é superior ao número de ocorrências dos crimes praticados com violência mencionados acima, atingindo, portanto, um número maior de pessoas, foi citado como uma das principais fontes de insegurança por apenas um dos sete coronéis.
Questionados sobre as causas destes crimes, os coronéis apontam, em primeiro lugar, problemas econômicos, sociais, culturais, particularmente deficit na área da educação e na área do emprego e renda, que por sua vez são associados à ausência ou à fragilidade de políticas públicas nestas áreas. Dois coronéis apontam problemas de desestruturação familiar e, na esfera das atitudes e comportamentos individuais, o egoísmo e o consumismo, percebidos como atitudes e comportamentos estimulados pela mídia e associados à fragilização das leis e normas que regulam a vida em sociedade.
Os coronéis apontam também a impunidade, associada a problemas na aplicação da lei em decorrência de falhas na legislação e de deficiências nos sistemas de segurança pública e justiça criminal. Quatro coronéis fazem referências explícitas a problemas relacionados à atuação da polícia: um refere-se ao distanciamento entre a Polícia e a comunidade; outro à subnotificação de crimes; outro ao desaparelhamento da polícia; e outro ao crescimento da corrupção nas organizações dos sistemas de segurança pública e justiça criminal, associando este problema em parte ao crescimento do crime organizado e em parte a deficiências nos sistemas de controle interno e externo destas organizações.
Dois coronéis, atentos aos fatores situacionais que aumentam o risco de mortes violentas, apontam a disseminação das drogas e do álcool e das armas de fogo, associados ao crescimento do crime organizado, particularmente do tráfico de drogas, como fatores importantes para o aumento da criminalidade e da insegurança da população. Um coronel aponta a procura de recursos para compra de drogas como um fator importante para explicar o aumento de roubos e furtos, e a insegurança dos criminosos na prática de roubos e furtos, principalmente diante de uma reação da vítima, como fator responsável pela ocorrência de mortes violentas, registradas como homicídios ou latrocínios.
Um coronel aponta a falta de integração entre o governo federal, os governos estaduais e os governos municipais, e também a demagogia ou ideologia, na sociedade e no governo, como obstáculos ao desenvolvimento de políticas públicas para redução da criminalidade e melhoria da segurança pública.
PREVENÇÃO DO CRIME
Para a prevenção dos crimes mencionados acima, os coronéis enfatizam a importância do fortalecimento das políticas públicas nas áreas econômica, social e cultural, particularmente na área da educação e na geração de emprego e renda, e também da redução da impunidade através de mudanças na legislação e do aperfeiçoamento da atuação das organizações dos sistemas de segurança pública e justiça criminal. Um coronel enfatiza a importância do desenvolvimento de políticas econômicas, sociais e culturais direcionadas a crianças, adolescentes e jovens como medida fundamental para evitar o recrutamento destes grupos pelo grupo crime organizado. Um coronel enfatiza a importância de políticas penitenciárias capazes de recuperar e promover a reinserção social dos criminosos.
Dois coronéis fazem referência explícita ao policiamento comunitário, em resposta à pergunta sobre o que poderia ser feito para a prevenção dos crimes que geram insegurança da população no Estado de São Paulo. Um coronel enfatiza a importância de estudos e análises visando identificar a natureza e as causas específicas da incidência de crimes em cada local, bairro ou cidade, a fim de que seja possível identificar a melhor estratégia de ação policial para cada caso.
Na visão do conjunto dos coronéis, deve haver maior integração das ações governamentais entre a União, os estados e os municípios, tanto na área das políticas econômicas, sociais e culturais quanto na área das políticas de segurança pública e das políticas criminais e penitenciárias. Um coronel enfatiza a importância da constituição de forças-tarefas para prevenção de crimes, a partir do município, com a participação de organizações policiais federais, estaduais e municipais, e acompanhamento de lideranças comunitárias. Outro coronel destaca a importância da integração das ações de organizações policiais, outras organizações governamentais e organizações da sociedade num mesmo Estado, bem como de intercâmbio de experiências entre organizações policiais em estados diferentes.
Um coronel faz referência à necessidade de valorização dos profissionais de polícia e outro faz referência à necessidade de aperfeiçoamento da formação e qualificação profissional dos policiais e da gestão das organizações policiais, visando diminuir a corrupção e a violência na polícia, aumentar a sua eficácia e eficiência e principalmente a sua legitimidade perante a sociedade.
INTEGRAÇÃO DA POLÍCIA COM A COMUNIDADE
Na visão dos coronéis, o policiamento é uma das atividades necessárias para a prevenção criminal, mas, isoladamente, tem efeitos limitados sobre a situação da segurança pública no Estado. Apesar destas limitações, o policiamento comunitário é considerado um tipo de policiamento capaz de contribuir para a melhoria da segurança pública, principalmente quando promover a integração de esforços da polícia e da comunidade no desenvolvimento de programas de prevenção do crime e gestão local da segurança pública.
As razões pelas quais o policiamento comunitário é considerado eficaz na prevenção do crime são variadas na visão dos coronéis. Primeiro, o policiamento comunitário é um tipo de policiamento voltado para a prevenção criminal, e não apenas para o atendimento de ocorrências e investigação criminal. Segundo, o policiamento comunitário promove a integração dos esforços da polícia e da comunidade na tentativa de eliminar as causas da violência. Terceiro, o policiamento comunitário integra a polícia e a comunidade na definição de prioridades em relação à prevenção criminal e permite a adequação da atuação da polícia às necessidades da comunidade. Quarto, o policiamento comunitário, pela aproximação entre a polícia e a comunidade, é um tipo de policiamento que permite a melhor administração e resolução de conflitos e problemas na sua origem.
Quinto, o policiamento comunitário, também pela aproximação entre a polícia e a comunidade, é um tipo de policiamento que a aumenta a segurança e a motivação dos policiais e dos membros da comunidade no enfretamento da criminalidade.
Os coronéis apontam a redução da criminalidade e também o aumento da confiança da comunidade na polícia como as principais evidências da eficácia do policiamento comunitário, e acreditam que a efetiva implantação do policiamento comunitário contribui para a prevenção do crime e o aumento da sensação de segurança da população. Fazem referência a experiências internacionais, particularmente nos Estados Unidos, Canadá, Inglaterra e Japão, para mostrar que a efetiva implantação do policiamento comunitário contribui para a redução da criminalidade.
Em relação a experiências no Brasil, os coronéis mencionam avanços e retrocessos na tentativa de implantação do policiamento comunitário, mas apontam como exemplo de experiência bem-sucedida o policiamento comunitário implantado em algumas regiões da cidade de São Paulo (Jardim Ângela, Belém, Centro, Brás, Santana, Brooklin, Higienópolis, Favela Pantanal e Favela Alba), Santo André (Sacadura Cabral), Ribeirão Preto (Oeste), Bauru, Presidente Prudente, Andradina, Araraquara, São José dos Campos, Jundiaí e Santos (Campo Grande).
IMPLANTAÇÃO E RESULTADOS
Em relação à adoção do policiamento comunitário como filosofia e estratégia organizacional pela Polícia Militar em 1997, os coronéis fazem referência à influência de três fatores, que podem ser considerados complementares.
O primeiro diz respeito à busca da excelência por parte da Polícia Militar, a partir da incorporação de lições de experiências locais e de experiências internacionais de policiamento comunitário. Outro exemplo desta busca da excelência, paralelo e complementar à adoção do policiamento comunitário, seria a adoção do programa da qualidade pela Polícia Militar.
O segundo diz respeito à busca de uma nova filosofia e estratégia organizacional por parte da Polícia Militar, mais centrada em ações de natureza preventiva, que valorizasse o policiamento ostensivo. Esta busca aconteceria após o fracasso de um projeto denominado "rádio patrulhamento padrão", devido a não participação da comunidade no projeto e à pressa em desenvolvê-lo por razões políticas, e, especialmente, após o escândalo e a cobrança de mudanças na estrutura e no funcionamento da polícia na seqüência da denúncia de um caso de corrupção e violência policial na Favela Naval, em Diadema, cidade da Região Metropolitana de São Paulo.
Um terceiro fator mencionado pelos coronéis diz respeito ao processo de organização e mobilização da sociedade e à busca pela Polícia Militar de mudanças organizacionais e operacionais, particularmente no seu relacionamento com a sociedade, visando dar respostas a novas expectativas da sociedade e integrar esforços da polícia e da sociedade na direção de objetivos comuns.
Há, entretanto, visões diferentes sobre a natureza do policiamento comunitário. Na visão de um dos coronéis, o policiamento comunitário seria um tipo de policiamento que reforça idéias e práticas que sempre existiram na polícia, através de uma maior aproximação entre a polícia e a comunidade. Na opinião de outro coronel, entretanto, o policiamento comunitário seria uma solução emergencial, diante da situação de abandono de muitas comunidades, até que seja possível a implementação de políticas econômicas, sociais e culturais de maior alcance, mais do que uma nova filosofia e estratégia organizacional da Polícia Militar.
Na visão dos coronéis, o policiamento comunitário pode ser considerado implantado no Estado, mas precisa de ajustes e aperfeiçoamentos e ainda não está consolidado. Os coronéis enfatizam a importância da difusão de informações sobre a filosofia de policiamento comunitário na Polícia Militar através de normas internas e cursos de formação e aperfeiçoamento profissional. Enfatizam também o estabelecimento de bases de polícia comunitária, e a formação de parcerias entre a Polícia Militar e a comunidade para a melhoria da segurança pública em áreas de maior incidência de crimes.
Por outro lado, alguns coronéis registram dúvidas sobre o enraizamento dos princípios de polícia comunitária. Na opinião de um coronel, o modelo tradicional de policiamento ainda se encontra fortemente arraigado na prática policial. Outro coronel diz que o modelo de tradicional de policiamento muitas vezes se mantém sob a roupagem do policiamento comunitário. Dois coronéis dizem que o policiamento comunitário ainda é muito dependente das iniciativas individuais de profissionais de polícia.
Os coronéis apontam algumas dificuldades para a implantação e consolidação do policiamento comunitário. Estas dificuldades incluem a falta de apoio por parte de setores do governo, da sociedade e mesmo da polícia, muitas vezes atribuído ao desconhecimento das características do policiamento comunitário, e especialmente à idéia de que o policiamento comunitário implica o favorecimento ou tratamento especial dos setores da comunidade que colaboram com a polícia e/ou de que o policiamento comunitário reduz a capacidade de ação repressiva da polícia. Incluem também a resistência de oficiais e/ou praças da Polícia Militar, e também dos policiais civis, decorrentes da cultura tradicional da polícia, e da crença de que o policiamento comunitário é um fenômeno passageiro. Estes fatores contribuiriam para a insuficiência dos recursos humanos e materiais direcionados para o policiamento comunitário.
Os coronéis apontam ainda dificuldades de gestão, incluindo planejamento, execução, monitoramento e avaliação do processo de implantação do policiamento comunitário, que deixam o processo de implantação, em grande parte, na dependência das idéias e interesses dos responsáveis por cada unidade policial e, assim, aumentam o risco de desvios na implantação deste tipo de policiamento. Um problema específico nesta área, citado por dois coronéis, é a rotatividade dos policiais e a dificuldade de fixar os policiais em uma função ou área, em todos os níveis da organização. Outro problema é a pressa na implantação do policiamento comunitário, devido a razões políticas, sendo que, na visão de quase todos, a implantação do policiamento comunitário é um processo lento e de longo prazo. Outra dificuldade mencionada ainda é a diversidade de situações locais e as particularidades de cada comunidade, que exigem estilos diferentes e estratégias diferentes de implantação do policiamento comunitário.
Na esfera local, uma dificuldade seria a adequada compreensão das necessidades da comunidade em matéria de segurança pública, por parte da polícia e da comunidade, a partir da troca de informações, do conhecimento dos fatos, para definição consensual, não unilateral, dos procedimentos a serem adotados pela polícia e pela comunidade para prevenção do crime.
Apesar destas dificuldades, os coronéis consideram bem-sucedido o processo de implantação do policiamento comunitário no Estado e apontam, como principais resultados da implantação deste tipo de policiamento, a aproximação entre a Polícia Militar e a comunidade e a formação de parcerias entre as mesmas para o desenvolvimento de programas de prevenção do crime. Os coronéis apontam também a redução da criminalidade e o aumento da sensação de segurança da população nos locais em que o policiamento comunitário foi implantado como um resultado deste tipo de policiamento. Um coronel chegou a relacionar a implantação do policiamento comunitário à estabilização e até redução das taxas de diversos crimes no Estado a partir do ano 2000. Ao mesmo tempo, um coronel observa que, nos locais onde o policiamento comunitário é implantado, a polícia passa a ser mais procurada pela população e há um aumento do número de registros de ocorrências de alguns crimes que antes deixavam de ser registrados.
CONSOLIDAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO
Para os coronéis que responderam o questionário, a consolidação e o aperfeiçoamento do policiamento comunitário constituem objetivo desejável, mas dependente de uma série de fatores, alguns deles dentro e outros fora do alcance da Polícia Militar.
Um fator é a ação constante e determinada das lideranças da polícia no fortalecimento do policiamento comunitário, particularmente na formação e aperfeiçoamento profissional dos policiais, na ampliação dos recursos humanos e materiais destinados ao policiamento comunitário, e no monitoramento e avaliação dos resultados das experiências de policiamento comunitário. Um coronel enfatizou a importância do fortalecimento do papel do comandante de companhia como gestor local da segurança pública. Nesta visão, os comandantes de companhia seriam responsáveis pela resolução dos problemas e melhoria da segurança pública, a partir da adequada utilização dos recursos policiais e comunitários disponíveis na área, e os resultados obtidos seriam constantemente monitorados e avaliados pelo comando da polícia.
Outro fator é o engajamento efetivo da polícia e da comunidade no policiamento comunitário, na discussão e desenvolvimento de práticas de policiamento comunitário e programas de prevenção do crime e da violência. Neste sentido, foi também ressaltada a importância da sensibilização da mídia e de lideranças da polícia e da comunidade, e de campanhas para difusão de informação sobre as características do policiamento comunitário e divulgação de experiências bem-sucedidas de policiamento comunitário. Um coronel mencionou a necessidade de implantação de bases comunitárias em todo o Estado, ressaltando, entretanto, que a implantação não deve imobilizar os policiais, uma vez que os policiais devem se aproximar da comunidade para desenvolver projetos voltados para a prevenção do crime.
Um terceiro fator é um engajamento do governo estadual, do governo federal e dos governos municipais, incluindo um maior envolvimento na implantação da polícia comunitária da polícia civil, polícia técnico-científica e outras agências do governo estadual, e parcerias com as guardas municipais.
CONCLUSÃO
O objetivo deste artigo é principalmente apresentar a visão de um grupo de coronéis da Polícia Militar sobre o policiamento comunitário e a prevenção do crime no Estado de São Paulo. O artigo não teve por objetivo explicar ou interpretar, e muito menos comentar, criticar ou elogiar, a visão dos coronéis. Mas pretendeu estabelecer relações entre a visão dos coronéis e as idéias presentes na literatura sobre o policiamento comunitário, e contribuir para a compreensão do processo de implantação deste tipo de policiamento no Estado de São Paulo.
Esta breve apresentação da visão dos coronéis mostra a complexidade do processo de implantação e consolidação do policiamento comunitário, bem como a diversidade de pontos de vistas existente na Polícia Militar em relação a este processo. Mostra também que, na visão dos coronéis, apresentada no artigo, o policiamento comunitário foi implantado no Estado de São Paulo devido ao empenho de lideranças e grupos situados no interior da Polícia Militar, com apoio de organizações e grupos da sociedade civil, mas sem muito apoio da Polícia Civil e de outras organizações do governo estadual, das prefeituras municipais e do governo federal. De acordo com esta visão, o maior envolvimento do governo estadual e das prefeituras municipais, com apoio do governo federal, é percebido como fator importante para a consolidação e o aperfeiçoamento do policiamento comunitário e a prevenção do crime no Estado.
Entretanto, na visão dos coronéis, as dificuldades na implantação do policiamento comunitário derivam não apenas de fatores externos, mas também de fatores internos à Polícia Militar, que estão freqüentemente relacionados aos externos, sendo que muitas dificuldades apontadas pelos coronéis coincidem com as dificuldades apontadas pela literatura sobre o policiamento comunitário. Entre as dificuldades de natureza interna à polícia citadas pelos coronéis, chama atenção a dificuldade de gestão da organização, particularmente para planejar, implementar, monitorar e avaliar uma mudança organizacional, que implica uma certo grau de descentralização do comando, com a participação de policiais de todos os setores da organização e lideranças da comunidade. Neste sentido, parece importante procurar compreender as razões pelas quais a Polícia Militar implementa de forma paralela e quase segregada os processos de implantação do policiamento comunitário e da gestão pela qualidade, apresentados como exemplo da busca de excelência por um dos coronéis, e, eventualmente, verificar a possibilidade de integrar os dois processos em benefício do aperfeiçoamento da atuação da polícia na prevenção do crime e da melhoria da segurança pública.
Paulo de Mesquita Neto
Pesquisador do Núcleo de Estudos da Violência da Universidade de São Paulo, Secretário-Executivo do Instituto São Paulo Contra a Violência (pmesquit@usp.br)
POLICIAMENTO COMUNITÁRIO
O policiamento comunitário é uma filosofia de policiamento que ganhou força nas décadas de 70 e 80, quando as organizações policiais em diversos países da América do Norte e da Europa Ocidental começaram a promover uma série de inovações na sua estrutura e funcionamento e na forma de lidar com o problema da criminalidade. Em países diferentes, as organizações policiais promoveram experiências e inovações com características diferentes. Mas, algumas destas experiências e inovações são geralmente reconhecidas como a base de um novo modelo de polícia, orientada para um novo tipo de policiamento, mais voltado para a comunidade, que ficou conhecido como policiamento comunitário (Bayley; Skolnick, 2001; Skolnick; Bayley, 2002).2
Quatro inovações são consideradas essenciais para o desenvolvimento do policiamento comunitário (Bayley; Skolnick, 2001:224-232; Skolnick; Bayley, 2002:15-39):
- organização da prevenção do crime tendo como base a comunidade;
- reorientação das atividades de policiamento para enfatizar os serviços não emergenciais e para organizar e mobilizar a comunidade para participar da prevenção do crime;
- descentralização do comando da polícia por áreas;
- participação de pessoas civis, não-policiais, no planejamento, execução, monitoramento e/ou avaliação das atividades de policiamento.
Estudos de processos de implantação do policiamento comunitário em diversos países apontam quatro fatores cruciais para a implantação e consolidação deste tipo de policiamento (Bayley; Skolnick, 2001:233-236):
- envolvimento enérgico e permanente do chefe com os valores e implicações de uma polícia voltada para a prevenção do crime;
- motivação dos profissionais de polícia por parte do chefe de polícia;
- defesa e consolidação das inovações realizadas;
- apoio público, da sociedade, do governo e da mídia.
Estes estudos apontam também as principais dificuldades para a implantação e consolidação do policiamento comunitário (Bayley; Skolnick, 2001:237-241; Skolnick; Bayley, 2002:71-92):
- a cultura tradicional da polícia, centrada na pronta resposta diante do crime e da desordem e no uso da força para manter a lei e a ordem e garantir a segurança pública;
- a expectativa ou a demanda da sociedade pela pronta resposta diante do crime e da desordem e pelo uso da força para manter a lei e a ordem e garantir a segurança pública;
- o corporativismo dos policiais, expresso principalmente através das suas associações profissionais, que temem a erosão do monopólio da polícia na área da segurança pública, e conseqüentemente a redução do emprego, do salário e dos benefícios dos policiais, além daquele decorrente do crescimento da segurança privada, e também o aumento de responsabilização dos profissionais de polícia perante a sociedade;
- a limitação de recursos que a polícia dispõe para se dedicar ao atendimento de ocorrências, a investigação criminal e a organização e mobilização da comunidade, especialmente se a demanda pelo atendimento de ocorrências e investigação criminal é grande (seja em virtude do número de ocorrências e crimes e/ou pela pressão do governo e da sociedade);
- a falta de capacidade das organizações policiais de monitorar e avaliar o próprio trabalho e fazer escolhas entre tipos diferentes de policiamento, levando em consideração sua eficácia, eficiência e legitimidade;
- a centralização da autoridade na direção das polícias, e a falta de capacidade da direção de monitorar e avaliar o trabalho das unidades policiais e profissionais de polícia;
- as divisões e conflitos entre os policiais da direção e os da ponta da linha, entre policiais experientes e os policiais novos — e, no caso do Brasil, uma dificuldade adicional seria a divisão e conflito entre os policiais responsáveis pelo policiamento ostensivo na polícia militar e aqueles responsáveis pela investigação criminal na polícia civil;
- as divisões e conflitos entre a polícia e outros setores da administração pública;
- as divisões e conflitos entre grupos e classes sociais no interior da comunidade.
Diante destas dificuldades, há sempre o risco da oposição e da resistência a experiências e inovações visando a implementação do policiamento comunitário, dentro e fora da polícia. Mas há também um risco de que o policiamento comunitário venha a ser implantado como mais uma atividade especializada, atribuída a unidades e a profissionais especializados, pouco integrados às unidades responsáveis pelo patrulhamento, atendimento a ocorrências e investigação criminal. Ou mesmo o risco de que as unidades policiais, quando passam a ter a responsabilidade de fazer o policiamento comunitário, dêem menos valor às atividades de policiamento comunitário do que às atividades tradicionais de polícia. Por exemplo, designando para estas atividades menos tempo, menos recursos e/ou profissionais menos qualificados.
O papel das lideranças da polícia é, portanto, fundamental para iniciar e sustentar experiências e inovações visando à introdução do policiamento comunitário. Freqüentemente as dificuldades são apresentadas como uma explicação ou justificativa para a não implantação do policiamento comunitário ou para as limitações e deficiências no processo de implantação do policiamento comunitário. Há muitos casos em que a explicação ou justificativa é válida. Mas há também muitos casos em que a explicação ou justificativa simplesmente mascara a falta de visão, vontade e/ou capacidade de ação das lideranças da polícia.
BRASIL — SÃO PAULO
No Brasil, as organizações policiais começaram a promover experiências e inovações visando transformar sua estrutura e funcionamento, bem como sua relação com a sociedade durante a transição para a democracia, particularmente após a eleição direta dos governadores de estado em 1982. Em São Paulo, em 1985, durante o governo Franco Montoro, o governo do Estado começou a criar conselhos comunitários de segurança, existentes até hoje, que se reúnem regularmente e contam com a participação do delegado responsável pela Polícia Civil, do oficial responsável pela Polícia Militar, e representantes da comunidade.
No Rio de Janeiro, as idéias do policiamento comunitário começaram a ser introduzidas na polícia militar pelo Cel. PM Carlos Magno Nazareth Cerqueira, comandante-geral da Polícia Militar em 1983-84 e 1991-94, durante o governo Leonel Brizola. Neste período, a Polícia Militar do Rio de Janeiro produziu um caderno sobre o policiamento comunitário em 1993 (PMRJ 1993) e traduziu para o português o livro Policiamento Comunitário: Como Começar (Trojanowicz; Bucqueroux, 1994). Em 1993-94, a Polícia Militar, em parceria com a organização da sociedade civil Viva Rio, promoveu uma experiência de policiamento comunitário em Copacabana (Muniz et al., 1997).
No Estado de São Paulo, desde o início da década de 90, a Polícia Militar começou a promover iniciativas locais de mudanças organizacionais que apontavam na direção do policiamento comunitário, sendo freqüentemente citadas as experiências de Ribeirão Preto e Bauru. Mediante um conselho geral da comunidade que funciona junto ao comando-geral, a Polícia Militar chegou a elaborar um projeto para implantação do policiamento comunitário em 1993 (PMSP, 1993).
Em setembro de 1997, na seqüência do escândalo provocado por um caso de corrupção e violência policial na Favela Naval em Diadema, município da Região Metropolitana de São Paulo, e da eclosão de greves de policiais militares e civis em diversos estados do país, a Polícia Militar, sob a liderança do Cel. PM Carlos Alberto de Camargo, adotou o policiamento comunitário como filosofia e estratégia organizacional e criou, junto ao comando-geral, uma Comissão de Assessoramento para Implantação do Policiamento Comunitário, dirigida por coronéis da Polícia Militar e integrada por representantes de unidades da Polícia Militar e entidades da sociedade civil (Mesquita Neto, 1999; Mesquita Neto; Affonso, 1998).
No ano 2000, a Polícia Militar reestruturou esta comissão, que passou a chamar-se Comissão Estadual de Polícia Comunitária, e criou o Departamento de Polícia Comunitária e Direitos Humanos, também vinculado ao comando-geral da Polícia, com o objetivo de aperfeiçoar e intensificar o processo de implantação do policiamento comunitário no Estado.
Ao lado das experiências locais e de outros estados brasileiros, as experiências de policiamento em outros países, particularmente nos Estados Unidos, no Canadá e no Japão foram analisadas e serviram como referência importante para os oficiais da Polícia Militar e para os membros da Comissão Estadual de Polícia Comunitária no processo de implantação do policiamento comunitário em São Paulo a partir de 1997.3
Os coronéis que participam, ou participaram no passado, da direção da Comissão Estadual de Polícia Comunitária, são também comandantes de área e têm sob seu comando unidades operacionais da Polícia Militar. Estão, portanto, em uma posição privilegiada para promover a implantação do policiamento comunitário no Estado, influenciando a natureza das experiências e inovações promovidas pela Polícia Militar nesta área. Além disso, devido à sua experiência à frente da Comissão Estadual, estão em uma posição privilegiada para conhecer as possibilidades e as dificuldades para implantação deste tipo de policiamento, bem como os resultados alcançados pela Polícia Militar através da implantação deste tipo de policiamento.
METODOLOGIA
As fontes de dados para ao artigo foram as respostas de um grupo de sete coronéis a um questionário de 12 perguntas, aberto, preparado pelo autor. Foram inicialmente escolhidos para responder o questionário 14 coronéis, incluindo os 13 coronéis que já participaram ou ainda participam da direção da Comissão Estadual de Polícia Comunitária, e um coronel, recentemente promovido a este posto, que participou intensamente das atividades da Comissão Estadual e do Departamento de Polícia Comunitária e Direitos Humanos da Polícia Militar.
O Departamento de Polícia Comunitária e Direitos Humanos auxiliou o levantamento de informações fornecendo os telefones de contato de 12 dos 13 coronéis que já participaram ou ainda participam da direção da Comissão Estadual de Polícia Comunitária. Dos 14 coronéis procurados pelo autor, nove já estavam na reserva, um estava passando da ativa para a reserva e quatro ainda estavam na ativa.
Dez dos 14 coronéis foram efetivamente contatados e concordaram em responder o questionário. Três coronéis foram procurados, mas não retornaram ligações telefônicas e/ou não responderam os e-mails. O autor não pôde contatar, porque não teve acesso ao telefone ou e-mail, de um dos coronéis.
O autor enviou o questionário por escrito aos dez coronéis contatados, incluindo coronéis que atuavam na cidade de São Paulo e em cidades da Região Metropolitana de São Paulo e do interior do Estado. Um deles, após receber o questionário, disse não dispor das informações necessárias para respondê-lo. Dois outros não enviaram as respostas. Sete coronéis enviaram as respostas por escrito ao autor. A análise apresentada a seguir, portanto, reflete a visão de apenas um grupo de coronéis, não a visão do conjunto dos coronéis da Polícia Militar. Mas este é um grupo de coronéis que estiveram ou ainda estão diretamente envolvidos no processo de implantação do policiamento comunitário e têm conhecimento direto dos sucessos e fracassos, possibilidades e limites do policiamento comunitário no Estado.
O questionário e as respostas apresentadas pelos coronéis focalizaram os seguintes tópicos:
- os crimes que mais contribuem para a insegurança da população e suas causas;
- as ações para prevenção dos crimes relacionados;
- a eficácia do policiamento comunitário para prevenção dos crimes relacionados;
- a implantação e os resultados do policiamento comunitário em São Paulo;
- a consolidação e aperfeiçoamento do policiamento comunitário em São Paulo.
CRIME E INSEGURANÇA
Na visão dos sete coronéis da Polícia Militar que responderam o questionário, os crimes que mais contribuem para a insegurança da população no Estado de São Paulo são os crimes violentos, que atingem ou ameaçam atingir a vida e a integridade física das pessoas. Os crimes mais citados são o homicídio e o roubo, havendo referências explícitas ao roubo praticado com arma de fogo e ao roubo seguido de morte (latrocínio). Também são mencionados crimes cuja prática freqüentemente envolve grupos organizados, como o tráfico de drogas, contrabando, receptação, e prostituição infanto-juvenil.
O furto, crime praticado sem violência, mas cujo número de ocorrências registradas pela Polícia no Estado é superior ao número de ocorrências dos crimes praticados com violência mencionados acima, atingindo, portanto, um número maior de pessoas, foi citado como uma das principais fontes de insegurança por apenas um dos sete coronéis.
Questionados sobre as causas destes crimes, os coronéis apontam, em primeiro lugar, problemas econômicos, sociais, culturais, particularmente deficit na área da educação e na área do emprego e renda, que por sua vez são associados à ausência ou à fragilidade de políticas públicas nestas áreas. Dois coronéis apontam problemas de desestruturação familiar e, na esfera das atitudes e comportamentos individuais, o egoísmo e o consumismo, percebidos como atitudes e comportamentos estimulados pela mídia e associados à fragilização das leis e normas que regulam a vida em sociedade.
Os coronéis apontam também a impunidade, associada a problemas na aplicação da lei em decorrência de falhas na legislação e de deficiências nos sistemas de segurança pública e justiça criminal. Quatro coronéis fazem referências explícitas a problemas relacionados à atuação da polícia: um refere-se ao distanciamento entre a Polícia e a comunidade; outro à subnotificação de crimes; outro ao desaparelhamento da polícia; e outro ao crescimento da corrupção nas organizações dos sistemas de segurança pública e justiça criminal, associando este problema em parte ao crescimento do crime organizado e em parte a deficiências nos sistemas de controle interno e externo destas organizações.
Dois coronéis, atentos aos fatores situacionais que aumentam o risco de mortes violentas, apontam a disseminação das drogas e do álcool e das armas de fogo, associados ao crescimento do crime organizado, particularmente do tráfico de drogas, como fatores importantes para o aumento da criminalidade e da insegurança da população. Um coronel aponta a procura de recursos para compra de drogas como um fator importante para explicar o aumento de roubos e furtos, e a insegurança dos criminosos na prática de roubos e furtos, principalmente diante de uma reação da vítima, como fator responsável pela ocorrência de mortes violentas, registradas como homicídios ou latrocínios.
Um coronel aponta a falta de integração entre o governo federal, os governos estaduais e os governos municipais, e também a demagogia ou ideologia, na sociedade e no governo, como obstáculos ao desenvolvimento de políticas públicas para redução da criminalidade e melhoria da segurança pública.
PREVENÇÃO DO CRIME
Para a prevenção dos crimes mencionados acima, os coronéis enfatizam a importância do fortalecimento das políticas públicas nas áreas econômica, social e cultural, particularmente na área da educação e na geração de emprego e renda, e também da redução da impunidade através de mudanças na legislação e do aperfeiçoamento da atuação das organizações dos sistemas de segurança pública e justiça criminal. Um coronel enfatiza a importância do desenvolvimento de políticas econômicas, sociais e culturais direcionadas a crianças, adolescentes e jovens como medida fundamental para evitar o recrutamento destes grupos pelo grupo crime organizado. Um coronel enfatiza a importância de políticas penitenciárias capazes de recuperar e promover a reinserção social dos criminosos.
Dois coronéis fazem referência explícita ao policiamento comunitário, em resposta à pergunta sobre o que poderia ser feito para a prevenção dos crimes que geram insegurança da população no Estado de São Paulo. Um coronel enfatiza a importância de estudos e análises visando identificar a natureza e as causas específicas da incidência de crimes em cada local, bairro ou cidade, a fim de que seja possível identificar a melhor estratégia de ação policial para cada caso.
Na visão do conjunto dos coronéis, deve haver maior integração das ações governamentais entre a União, os estados e os municípios, tanto na área das políticas econômicas, sociais e culturais quanto na área das políticas de segurança pública e das políticas criminais e penitenciárias. Um coronel enfatiza a importância da constituição de forças-tarefas para prevenção de crimes, a partir do município, com a participação de organizações policiais federais, estaduais e municipais, e acompanhamento de lideranças comunitárias. Outro coronel destaca a importância da integração das ações de organizações policiais, outras organizações governamentais e organizações da sociedade num mesmo Estado, bem como de intercâmbio de experiências entre organizações policiais em estados diferentes.
Um coronel faz referência à necessidade de valorização dos profissionais de polícia e outro faz referência à necessidade de aperfeiçoamento da formação e qualificação profissional dos policiais e da gestão das organizações policiais, visando diminuir a corrupção e a violência na polícia, aumentar a sua eficácia e eficiência e principalmente a sua legitimidade perante a sociedade.
INTEGRAÇÃO DA POLÍCIA COM A COMUNIDADE
Na visão dos coronéis, o policiamento é uma das atividades necessárias para a prevenção criminal, mas, isoladamente, tem efeitos limitados sobre a situação da segurança pública no Estado. Apesar destas limitações, o policiamento comunitário é considerado um tipo de policiamento capaz de contribuir para a melhoria da segurança pública, principalmente quando promover a integração de esforços da polícia e da comunidade no desenvolvimento de programas de prevenção do crime e gestão local da segurança pública.
As razões pelas quais o policiamento comunitário é considerado eficaz na prevenção do crime são variadas na visão dos coronéis. Primeiro, o policiamento comunitário é um tipo de policiamento voltado para a prevenção criminal, e não apenas para o atendimento de ocorrências e investigação criminal. Segundo, o policiamento comunitário promove a integração dos esforços da polícia e da comunidade na tentativa de eliminar as causas da violência. Terceiro, o policiamento comunitário integra a polícia e a comunidade na definição de prioridades em relação à prevenção criminal e permite a adequação da atuação da polícia às necessidades da comunidade. Quarto, o policiamento comunitário, pela aproximação entre a polícia e a comunidade, é um tipo de policiamento que permite a melhor administração e resolução de conflitos e problemas na sua origem.
Quinto, o policiamento comunitário, também pela aproximação entre a polícia e a comunidade, é um tipo de policiamento que a aumenta a segurança e a motivação dos policiais e dos membros da comunidade no enfretamento da criminalidade.
Os coronéis apontam a redução da criminalidade e também o aumento da confiança da comunidade na polícia como as principais evidências da eficácia do policiamento comunitário, e acreditam que a efetiva implantação do policiamento comunitário contribui para a prevenção do crime e o aumento da sensação de segurança da população. Fazem referência a experiências internacionais, particularmente nos Estados Unidos, Canadá, Inglaterra e Japão, para mostrar que a efetiva implantação do policiamento comunitário contribui para a redução da criminalidade.
Em relação a experiências no Brasil, os coronéis mencionam avanços e retrocessos na tentativa de implantação do policiamento comunitário, mas apontam como exemplo de experiência bem-sucedida o policiamento comunitário implantado em algumas regiões da cidade de São Paulo (Jardim Ângela, Belém, Centro, Brás, Santana, Brooklin, Higienópolis, Favela Pantanal e Favela Alba), Santo André (Sacadura Cabral), Ribeirão Preto (Oeste), Bauru, Presidente Prudente, Andradina, Araraquara, São José dos Campos, Jundiaí e Santos (Campo Grande).
IMPLANTAÇÃO E RESULTADOS
Em relação à adoção do policiamento comunitário como filosofia e estratégia organizacional pela Polícia Militar em 1997, os coronéis fazem referência à influência de três fatores, que podem ser considerados complementares.
O primeiro diz respeito à busca da excelência por parte da Polícia Militar, a partir da incorporação de lições de experiências locais e de experiências internacionais de policiamento comunitário. Outro exemplo desta busca da excelência, paralelo e complementar à adoção do policiamento comunitário, seria a adoção do programa da qualidade pela Polícia Militar.
O segundo diz respeito à busca de uma nova filosofia e estratégia organizacional por parte da Polícia Militar, mais centrada em ações de natureza preventiva, que valorizasse o policiamento ostensivo. Esta busca aconteceria após o fracasso de um projeto denominado "rádio patrulhamento padrão", devido a não participação da comunidade no projeto e à pressa em desenvolvê-lo por razões políticas, e, especialmente, após o escândalo e a cobrança de mudanças na estrutura e no funcionamento da polícia na seqüência da denúncia de um caso de corrupção e violência policial na Favela Naval, em Diadema, cidade da Região Metropolitana de São Paulo.
Um terceiro fator mencionado pelos coronéis diz respeito ao processo de organização e mobilização da sociedade e à busca pela Polícia Militar de mudanças organizacionais e operacionais, particularmente no seu relacionamento com a sociedade, visando dar respostas a novas expectativas da sociedade e integrar esforços da polícia e da sociedade na direção de objetivos comuns.
Há, entretanto, visões diferentes sobre a natureza do policiamento comunitário. Na visão de um dos coronéis, o policiamento comunitário seria um tipo de policiamento que reforça idéias e práticas que sempre existiram na polícia, através de uma maior aproximação entre a polícia e a comunidade. Na opinião de outro coronel, entretanto, o policiamento comunitário seria uma solução emergencial, diante da situação de abandono de muitas comunidades, até que seja possível a implementação de políticas econômicas, sociais e culturais de maior alcance, mais do que uma nova filosofia e estratégia organizacional da Polícia Militar.
Na visão dos coronéis, o policiamento comunitário pode ser considerado implantado no Estado, mas precisa de ajustes e aperfeiçoamentos e ainda não está consolidado. Os coronéis enfatizam a importância da difusão de informações sobre a filosofia de policiamento comunitário na Polícia Militar através de normas internas e cursos de formação e aperfeiçoamento profissional. Enfatizam também o estabelecimento de bases de polícia comunitária, e a formação de parcerias entre a Polícia Militar e a comunidade para a melhoria da segurança pública em áreas de maior incidência de crimes.
Por outro lado, alguns coronéis registram dúvidas sobre o enraizamento dos princípios de polícia comunitária. Na opinião de um coronel, o modelo tradicional de policiamento ainda se encontra fortemente arraigado na prática policial. Outro coronel diz que o modelo de tradicional de policiamento muitas vezes se mantém sob a roupagem do policiamento comunitário. Dois coronéis dizem que o policiamento comunitário ainda é muito dependente das iniciativas individuais de profissionais de polícia.
Os coronéis apontam algumas dificuldades para a implantação e consolidação do policiamento comunitário. Estas dificuldades incluem a falta de apoio por parte de setores do governo, da sociedade e mesmo da polícia, muitas vezes atribuído ao desconhecimento das características do policiamento comunitário, e especialmente à idéia de que o policiamento comunitário implica o favorecimento ou tratamento especial dos setores da comunidade que colaboram com a polícia e/ou de que o policiamento comunitário reduz a capacidade de ação repressiva da polícia. Incluem também a resistência de oficiais e/ou praças da Polícia Militar, e também dos policiais civis, decorrentes da cultura tradicional da polícia, e da crença de que o policiamento comunitário é um fenômeno passageiro. Estes fatores contribuiriam para a insuficiência dos recursos humanos e materiais direcionados para o policiamento comunitário.
Os coronéis apontam ainda dificuldades de gestão, incluindo planejamento, execução, monitoramento e avaliação do processo de implantação do policiamento comunitário, que deixam o processo de implantação, em grande parte, na dependência das idéias e interesses dos responsáveis por cada unidade policial e, assim, aumentam o risco de desvios na implantação deste tipo de policiamento. Um problema específico nesta área, citado por dois coronéis, é a rotatividade dos policiais e a dificuldade de fixar os policiais em uma função ou área, em todos os níveis da organização. Outro problema é a pressa na implantação do policiamento comunitário, devido a razões políticas, sendo que, na visão de quase todos, a implantação do policiamento comunitário é um processo lento e de longo prazo. Outra dificuldade mencionada ainda é a diversidade de situações locais e as particularidades de cada comunidade, que exigem estilos diferentes e estratégias diferentes de implantação do policiamento comunitário.
Na esfera local, uma dificuldade seria a adequada compreensão das necessidades da comunidade em matéria de segurança pública, por parte da polícia e da comunidade, a partir da troca de informações, do conhecimento dos fatos, para definição consensual, não unilateral, dos procedimentos a serem adotados pela polícia e pela comunidade para prevenção do crime.
Apesar destas dificuldades, os coronéis consideram bem-sucedido o processo de implantação do policiamento comunitário no Estado e apontam, como principais resultados da implantação deste tipo de policiamento, a aproximação entre a Polícia Militar e a comunidade e a formação de parcerias entre as mesmas para o desenvolvimento de programas de prevenção do crime. Os coronéis apontam também a redução da criminalidade e o aumento da sensação de segurança da população nos locais em que o policiamento comunitário foi implantado como um resultado deste tipo de policiamento. Um coronel chegou a relacionar a implantação do policiamento comunitário à estabilização e até redução das taxas de diversos crimes no Estado a partir do ano 2000. Ao mesmo tempo, um coronel observa que, nos locais onde o policiamento comunitário é implantado, a polícia passa a ser mais procurada pela população e há um aumento do número de registros de ocorrências de alguns crimes que antes deixavam de ser registrados.
CONSOLIDAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO
Para os coronéis que responderam o questionário, a consolidação e o aperfeiçoamento do policiamento comunitário constituem objetivo desejável, mas dependente de uma série de fatores, alguns deles dentro e outros fora do alcance da Polícia Militar.
Um fator é a ação constante e determinada das lideranças da polícia no fortalecimento do policiamento comunitário, particularmente na formação e aperfeiçoamento profissional dos policiais, na ampliação dos recursos humanos e materiais destinados ao policiamento comunitário, e no monitoramento e avaliação dos resultados das experiências de policiamento comunitário. Um coronel enfatizou a importância do fortalecimento do papel do comandante de companhia como gestor local da segurança pública. Nesta visão, os comandantes de companhia seriam responsáveis pela resolução dos problemas e melhoria da segurança pública, a partir da adequada utilização dos recursos policiais e comunitários disponíveis na área, e os resultados obtidos seriam constantemente monitorados e avaliados pelo comando da polícia.
Outro fator é o engajamento efetivo da polícia e da comunidade no policiamento comunitário, na discussão e desenvolvimento de práticas de policiamento comunitário e programas de prevenção do crime e da violência. Neste sentido, foi também ressaltada a importância da sensibilização da mídia e de lideranças da polícia e da comunidade, e de campanhas para difusão de informação sobre as características do policiamento comunitário e divulgação de experiências bem-sucedidas de policiamento comunitário. Um coronel mencionou a necessidade de implantação de bases comunitárias em todo o Estado, ressaltando, entretanto, que a implantação não deve imobilizar os policiais, uma vez que os policiais devem se aproximar da comunidade para desenvolver projetos voltados para a prevenção do crime.
Um terceiro fator é um engajamento do governo estadual, do governo federal e dos governos municipais, incluindo um maior envolvimento na implantação da polícia comunitária da polícia civil, polícia técnico-científica e outras agências do governo estadual, e parcerias com as guardas municipais.
CONCLUSÃO
O objetivo deste artigo é principalmente apresentar a visão de um grupo de coronéis da Polícia Militar sobre o policiamento comunitário e a prevenção do crime no Estado de São Paulo. O artigo não teve por objetivo explicar ou interpretar, e muito menos comentar, criticar ou elogiar, a visão dos coronéis. Mas pretendeu estabelecer relações entre a visão dos coronéis e as idéias presentes na literatura sobre o policiamento comunitário, e contribuir para a compreensão do processo de implantação deste tipo de policiamento no Estado de São Paulo.
Esta breve apresentação da visão dos coronéis mostra a complexidade do processo de implantação e consolidação do policiamento comunitário, bem como a diversidade de pontos de vistas existente na Polícia Militar em relação a este processo. Mostra também que, na visão dos coronéis, apresentada no artigo, o policiamento comunitário foi implantado no Estado de São Paulo devido ao empenho de lideranças e grupos situados no interior da Polícia Militar, com apoio de organizações e grupos da sociedade civil, mas sem muito apoio da Polícia Civil e de outras organizações do governo estadual, das prefeituras municipais e do governo federal. De acordo com esta visão, o maior envolvimento do governo estadual e das prefeituras municipais, com apoio do governo federal, é percebido como fator importante para a consolidação e o aperfeiçoamento do policiamento comunitário e a prevenção do crime no Estado.
Entretanto, na visão dos coronéis, as dificuldades na implantação do policiamento comunitário derivam não apenas de fatores externos, mas também de fatores internos à Polícia Militar, que estão freqüentemente relacionados aos externos, sendo que muitas dificuldades apontadas pelos coronéis coincidem com as dificuldades apontadas pela literatura sobre o policiamento comunitário. Entre as dificuldades de natureza interna à polícia citadas pelos coronéis, chama atenção a dificuldade de gestão da organização, particularmente para planejar, implementar, monitorar e avaliar uma mudança organizacional, que implica uma certo grau de descentralização do comando, com a participação de policiais de todos os setores da organização e lideranças da comunidade. Neste sentido, parece importante procurar compreender as razões pelas quais a Polícia Militar implementa de forma paralela e quase segregada os processos de implantação do policiamento comunitário e da gestão pela qualidade, apresentados como exemplo da busca de excelência por um dos coronéis, e, eventualmente, verificar a possibilidade de integrar os dois processos em benefício do aperfeiçoamento da atuação da polícia na prevenção do crime e da melhoria da segurança pública.
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